ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.070 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre instituição da Campanha “Setembro Verde” no Município de Santana da Boa Vista.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído a campanha “Setembro Verde” a realizada no mês de Setembro de cada ano, no Município de Santana da Boa Vista, com objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência.

 

Parágrafo único. No decorrer do mês de Setembro, serão realizadas ações, inclusive Inter setoriais, com a finalidade de:

 

Estimular a participação social das pessoas com deficiência;

 

Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência;

 

Promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;

 

Divulgar avanços, conquistas e boas praticas de políticas publicas relacionadas às pessoas com deficiência.

 

Identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.

 

Art. 2º. Caberá ao município a escolha dos locais a serem iluminados e, a partir daí, reunir ou diversos segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver atividades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade.

 

Art. 3º O Poder Publico Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades publicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente lei.

 

Art. 4° As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, Em 03 de Outubro de 2019.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
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