ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

O Município de Erechim/RS, através do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna pública a Decisão Administrativa Final proferida no âmbito do Processo Administrativo nº 19746/2026. Interessada: VALDIR LIMA DOS SANTOS ME, CNPJ nº 13.274.860/0001-10. Decisão: Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 49/2022 com aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Erechim, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Erechim/RS, 26 de agosto de 2026.

 

PAULO ALFREDO POLIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karina Louise Schäfer
Código Identificador:F4EBEC82