ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
A Administração Municipal de Barão de Cotegipe informa que, na data de 20 de Outubro de 2026, o Automóvel Clube de Erechim (ACER) manifestou interesse em celebração de Termo de Fomento, nos termos dos arts. 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e do art. 17 do Decreto Municipal nº 2.003/2018.
A justificativa para a inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se na inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil (art. 31 da Lei nº 13.019/2014), visto que o Automóvel Clube de Erechim (ACER) detém a exclusividade e a anuência oficial da Federação Gaúcha de Automobilismo (FGA) para a organização e realização da 6ª Etapa (Etapa Decisiva) do Campeonato Gaúcho de Rally de Velocidade 2026, denominada "3º Rally da Integração", prevista para ocorrer no dia 05 de dezembro de 2026 no Município de Barão de Cotegipe/RS.
A documentação inicial e o Plano de Trabalho apresentados pela Organização da Sociedade Civil (OSC) serão analisados pela Unidade de Controle Interno, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura e, após estes trâmites, serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo para Parecer Final e autorização da celebração do Termo de Fomento.
Em cumprimento ao art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar desta publicação, até as 17h30min do dia 25 de Novembro de 2026, para que qualquer cidadão ou entidade apresente protocolo de impugnação devidamente fundamentado contra a celebração da referida parceria.
Caso não ocorram impugnações no prazo estipulado, será celebrado o Termo de Fomento conforme os dados abaixo:
Entidade Proponente: Automóvel Clube de Erechim (ACER) – CNPJ nº 08.186.392/0001-37.
Instrumento: Termo de Fomento para repasse de recursos financeiros no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em parcela única, destinado ao apoio na realização do projeto "3º Rally da Integração" – Etapa Decisiva (6ª Etapa) do Campeonato Gaúcho de Rally de Velocidade 2026.
Vigência: Novembro de 2026 a Dezembro de 2026, a contar da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 2.003/2018.
Franciel Tiago Izycki,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabricio Roberto Martins
Código Identificador:F5018564