ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.085, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º, inciso IV, e o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.265, de 28 de fevereiro de 2019, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º...
III - Os servidores que percebem remuneração de R$ 1.501,00 (hum mil quinhentos e um reais) até R$ 1.950,00 (hum mil novecentos e cinquenta reais) terão o desconto fixo de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) do auxílio;
IV - Os servidores que percebem remuneração a partir de R$ 1.951,00 (hum mil novecentos e cinquenta e um reais) terão o desconto fixo de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) do auxílio-refeição e/ou alimentação.
Art. 6º. Os servidores regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) terão desconto a título de participação de 13,94% (treze vírgula noventa e quatro por cento) do valor do auxílio-refeição e/ou alimentação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:F50BAEB9