ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.870/2025

Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário no âmbito do Poder Executivo do Município de Pedras Altas e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º O regime de adiantamento de numerário, aplicável aos órgãos do Poder Executivo do Município, obedecerá ao disposto nesta Lei.

 

Art. 2º O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza imprevisível ou de pequeno vulto, não possam aguardar o processamento normal da despesa, sob pena de causar prejuízo ao erário ou perturbar o atendimento dos serviços públicos, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme art. 68, da Lei Federal nº 4.320/1964.

§ 1º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção;

§ 2º Consideram-se de natureza imprevisível aquelas que visam custear despesas não previstas, despesas eventuais, despesas de emergência e urgência, inclusive em viagens. Exigindo estas, o seu pronto pagamento;

§ 3º Consideram- se despesas de natureza imprevisível, as efetuadas em decorrência de calamidade pública, quando declarada pelo chefe do poder executivo, nos termos da legislação vigente;

§4º Consideram-se natureza de pequeno vulto aquelas que visam custear despesas condicionadas a inexistência temporária ou eventual no almoxarifado, no depósito, na farmácia assim como aquelas de impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material.

 

Art. 3º A concessão de numerário deve ser feita, preferencialmente, a servidor investido em cargo efetivo e será formalizado pela emissão de nota de empenho em seu nome.

Parágrafo único. A nomeação dos servidores responsáveis pelos adiantamentos, deverão ser feitas pelo Prefeito Municipal, por meio de Portaria.

 

Art. 4º Observado o disposto no art. 2º desta Lei, poderão ser realizados sob o regime de adiantamento de numerário as seguintes espécies de despesa de custeio e despesa de capital, consideradas de pronto pagamento:

I – despesas com material de consumo;

II – despesas com serviços de terceiros de pessoa jurídica;

III – despesas com transporte em geral, incluído combustível;

IV – despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da Administração Municipal, ou em outro Município;

V – outras despesas de pronto pagamento;

VI – despesas de equipamentos e material permanente.

§1º Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior ao disposto no art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§2º Não será feito adiantamento ao servidor que:

I – possuir prestação de contas em atraso, pendente ou reprovada;

II – seja responsável por dois adiantamentos, da mesma natureza.

 

Art. 5º O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será de até 50% (cinquenta por cento) do limite do §1º do art. 4º desta Lei, limitado a 03 espécies de despesa.

Parágrafo único. O limite para cada aquisição de bens na despesa de equipamento e material permanente será de até 50% do limite estabelecido no caput deste artigo.

 

Art. 6º O prazo para aplicação do valor será de até 60 dias, contado da data de seu recebimento, devendo o servidor prestar contas sempre previamente ao gozo de férias ou licença interesse.

 

Art. 7º As requisições de adiantamentos serão feitas pelas Secretarias Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão do Sistema Eletrônico de tramitação interna, dirigido ao Setor de Empenhos e Liquidações.

 

Art. 8º Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:

I – dispositivo legal em que se baseia;

II – identificação das espécies de despesas e dotação orçamentária em que se classificam os valores requisitados, em conformidade com os incisos I a VII do art. 4º desta Lei;

III – nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;

IV – portaria de Nomeação como responsável pelo adiantamento solicitado;

 

Art. 9º É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos:

I – a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;

II – a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro de trinta dias;

Parágrafo único. No caso de impossibilidade de prestação de contas dentro do prazo, o servidor deverá apresentar justificativa a ser analisada pelo prefeito para o afastamento temporário da vedação prevista no caput deste artigo.

 

Art. 10 No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação estabelecido no art. 6º, observado o seu parágrafo único, o responsável apresentará a prestação de contas da aplicação do adiantamento recebido, na forma estabelecida em regulamento.

Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

 

Art. 11 O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de parecer emitido pelo Setor de Contabilidade, através do servidor responsável pela Execução Orçamentária.

Art. 12 Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de que tratam os arts. 6º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 100% (cem por cento).

 

Art. 13 Será considerado em alcance:

I – o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 11 (onze) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;

II – o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento.

 

Art. 14 O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização monetária e juros, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal.

 

Art. 15 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

 

Art. 16 Ficam revogadas a Lei Municipal nº 327, de 2004, e as disposições em contrário.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Em 15 de Outubro de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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