ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.235, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO “VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, a ser executado pelo Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade, que ocorrerá no dia 31 de outubro de 2018, nesta cidade.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei totalizam até R$ 2.154,17 (dois mil e cento e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), e destinam-se ao seguinte:
Alimentação (Coffee Break) ...R$ 500,00
Honorários Palestrantes...R$ 1.654,17
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 - SECRETARIAMUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, HABITAÇÃO E LONGEVIDADE
03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0580.2082 - PROGR. APOIOE PROT. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo - 3610
3.3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF - 3612
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - PJ - 3613
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 02 de Outubro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:F5112464