ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3598, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre emissão anual de débitos no âmbito do Município de Alvorada, por parte das pessoas jurídicas prestadora de serviços públicos e privados conforme a Lei Federal 12.007/2009.
Art. 2º. Os respectivos meses serão de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência da data do vencimento relativo à fatura.
§ 1º. A declaração será emitida se o consumidor houver quitado os seus débitos do ano de referência, ou terá este o direito a parcialmente quitação dos meses que fez uso do faturamento.
§ 2º. Caso exista algum débito sendo questionado judicialmente, terá o consumidor o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.
§ 3°. A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento a vencer até o mês de março do ano seguinte ou no subsequente.
Art. 3°. A declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.
Art. 4º. Ao descumprimento dessa obrigação estará sujeito às sanções previstas na Lei n° 8.987/1995, sem prejuízo daquelas determinadas pela legislação de defesa do consumidor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
Ver. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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Diretor-Geral
Publicado por:
Diego Costa Fagundes
Código Identificador:F5197DA3