ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.735/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com o nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO IBIRAIARAS/RS - FUNDEB, em atendimento a Portaria FNDE 807/2022; Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, tendo por objeto o desenvolvimento de ações na área de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Parágrafo Único. A responsabilidade pela administração do CNPJ será do titular da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo ou por quem o Prefeito Municipal designar para este fim.
Art. 2º. Fica ainda, pela presente lei, o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo investido de todos os poderes e obrigações junto à Receita Federal do Brasil, referidas na Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 27 de março de 2025
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 27 de Março de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:F5224D28