ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.625 DE 24 DE ABRIL DE 2024
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08.01.20.608.0807.2.112 – Manutenção do Programa Patrulha Agrícola
4.4.90.52.00.00.00 (875) – Equipamentos e Material Permanente................................. R$ 167.851,50
RECURSO: 2700 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS
OU INST. CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO.................................. R$ 167.851,50
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit apurado a partir do Cancelamento de Restos a Pagar 2024.
(9727) Bco Brasil C/Aquisição Trator - Conv.955369/2023-27865-3............................. R$ 167.851,50
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO.................................... R$ 167.851,50
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,
EM 24 DE ABRIL DE 2025.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:F5263E3F