ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2022
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência das seguintes Leis Municipais:
I - Lei Municipal nº 1.219, de 20 de dezembro de 2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter os programas de atendimento em saúde pública e efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado.
II – Lei Municipal nº 1.220, de 20 de dezembro de 2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e efetuar contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado.
III - Lei Municipal nº 1.227, de 14 de março de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter o programa de apoio aos pequenos agricultores para execução de serviços com patrulha agrícola, programa de execução de serviços com máquinas rodoviárias, manutenção de serviços junto ao CRAS, autoriza contratação temporária e dá outras providências.
IV - Lei Municipal nº 1.240, de 27 de junho de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter os programas de atendimento na área de Assistência Social, junto ao CRAS e efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado.
V - Lei Municipal nº 1.312, de 20 de novembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para o ano letivo de 2019.
VI -_ Lei Municipal nº 1.345, de 06 de agosto de 2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter os programas de atendimento em saúde pública e efetuar a contratação de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado.
Artigo 2° - A autorização disposta no artigo anterior contempla a prorrogação da vigência das Leis Municipais mencionadas até 31 de dezembro de 2023.
§ 1º A prorrogação contempla a manutenção dos contratos ora vigentes, bem como o aproveitamento dos candidatos classificados nos processos seletivos realizados com base nas referidas Leis.
§ 2º No período do recesso escolar, os contratos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, ficarão suspensos e não haverá pagamento de qualquer remuneração aos contratados.
§ 3º - Fica ressalvada a autonomia da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto no sentido de avaliar a necessidade de permanência de servidores em serviço para execução de atividades essenciais, bem como para operacionalização de atividades administrativas improrrogáveis.
§ 4º - Os servidores cujos contratos forem suspensos no período do recesso escolar, serão chamados a reiniciarem suas atividades funcionais, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
§ 5º O período de suspensão dos contratos de trabalho não serão computados para fins de direito a verbas rescisórias.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal.
Artigo 4° - Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 13/12/2022.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:F539D97B