ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.233/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a Reorganização e Reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município de Maratá e dá outras providências.
O Vice-Prefeito no Exercício da função de Prefeito Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO
Art. 1° - A estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno do Município, fica estabelecida na forma desta Lei, nos termos do que dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição da República, e o art. 59 da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2° - O Sistema de Controle Interno do Município, sob coordenação da Unidade Central de Controle Interno, atuará de forma prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visando a orientação, o controle e avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores e demais agentes públicos em todos os níveis organizacionais, por intermédio de ações orientativas e de fiscalização, no âmbito contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, almejando conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, razoabilidade e interesse público.
Art. 3° - Considera-se para efeito desta Lei:
I. (SCI) Sistema de Controle Interno: o conjunto de pessoas e unidades administrativas que integram todos os processos e rotinas que compõem o sistema de informações para a gestão, articuladas a partir de uma Unidade Central de Controle Interno, e são orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno, através de normatização específica para o Município.
II. (UCCI) Unidade Central de Controle Interno: órgão central responsável pela coordenação das atividades de orientação e controle a ser exercida por todo o sistema de controle interno no processo de geração de informações, não caracterizado apenas como órgão de fiscalização, mas como instrumento de apoio à gestão, fortalecendo toda espécie de controle.
Art. 4º - As responsabilidades no Sistema de Controle Interno ficam assim definidas:
I. A responsabilidade pelo estabelecimento das condições de um ambiente de controle, com legislação local atualizada, estrutura física adequada e alocação de recursos para treinamentos e desenvolvimento das pessoas, onde se previnam erros, fraudes e desperdícios, é do(a) Prefeito(a);
II. A responsabilidade pela operacionalização e execução dos controles internos que fazem parte de todo o processo administrativo é de cada unidade administrativa e, consequentemente, de sua chefia imediata;
III. A responsabilidade pela visão sistêmica da gestão da organização e do ambiente de controle, é da UCCI.
Art. 5º - Integram o Sistema de Controle Interno de que trata esta Lei o Poder Executivo em sua administração direta e indireta, incluindo os fundos especiais, autarquias e fundações públicas que venham a ser instituídas pelo Município, os consórcios públicos que o Município fizer ou venha fazer parte, e o Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único: Qualquer pessoa física ou jurídica que tiver estabelecido vínculo com o Município, beneficiada com recursos públicos ou não, estará ao alcance da fiscalização da UCCI.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL DA UCCI
Art. 6º - A estrutura da Unidade Central de Controle Interno ficará vinculada ao Gabinete do Prefeito, e será integrada exclusivamente por servidores investidos em cargos de provimento efetivo, estáveis, com habilitação compatível com as funções, designados pelo Gestor Municipal, sendo:
I. Um servidor denominado Coordenador da Unidade Central de Controle Interno, com formação em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Gestão Pública ou Economia, com experiência de no mínimo 06 (seis) anos no serviço público, que atuará de forma exclusiva na UCCI, fazendo jus ao recebimento de uma gratificação de função no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), reajustável na mesma época e pelo mesmo índice da revisão geral da remuneração dos servidores municipais;
II. Até dois servidores nomeados como membros integrantes da Unidade Central do Controle Interno, com formação em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Gestão Pública ou Economia, com experiência de no mínimo 4 (quatro) anos no serviço público, os quais poderão não ter atuação exclusiva na UCCI considerando o porte do Município, fazendo jus ao recebimento de uma gratificação de função no valor de R$ 431,53 (quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos), reajustável na mesma época e pelo mesmo índice da revisão geral da remuneração dos servidores municipais;
§1º Estando o membro da UCCI em gozo de férias, licença prêmio ou afastado para tratar licença saúde, não haverá desconto da gratificação de função de Controle Interno, e havendo um substituto, este fará jus ao valor da gratificação correspondente.
§2º A gratificação integrará a remuneração das férias na proporção dos meses percebidos durante o período aquisitivo, na razão de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias.
§3º Para efeito de gratificação natalina, a gratificação será computada na razão de 1/12 avos de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
Art. 7º - Não poderão ser designados para compor a UCCI os servidores:
I. Que sejam filiados à partidos políticos ou exerçam qualquer atividade político-partidária;
II. Que exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional privada que tenha vinculação com a Administração Municipal de Maratá;
III. Que detenham alguma circunstância que possa afetar a autonomia profissional no desenvolvimento das atividades.
Art. 8º - É vedada a participação dos servidores que integram a UCCI em outras atividades da Administração Pública, inclusive comissões especiais, permanentes ou conselhos municipais, exceto quando a participação de membro da UCCI for eventual, relevante e em benefício do Município, sendo impedida a participação posterior em atividades de fiscalização na correspondente matéria.
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter previsão específica de recursos para a manutenção, o funcionamento e o aperfeiçoamento constante das atividades da Unidade Central de Controle Interno.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE
CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI
Art. 10º - São atribuições da Unidade Central de Controle Interno:
I. Elaboração do plano anual de atividades;
II. Acompanhamento e verificação da legalidade, eficiência e eficácia da gestão na execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Município;
III. Manifestação sobre a legalidade dos atos administrativos relativos a contratação de pessoal;
IV. Emissão de Recomendações, Instruções e/ou Orientações de Controle Interno;
V. Instituição de normatização sobre rotinas, fluxos e procedimentos operacionais dos setores, as quais terão vigência mediante Decreto Municipal;
VI. Planejamento e execução de controles, fiscalizações, auditorias e verificações sistemáticas, que poderão gerar relatórios específicos com dados, imagens, gráficos, informações, apontamentos e recomendações;
VII. Investigação de denúncias e fatos cadastrados pela sociedade;
VIII. Emissão de relatórios e pareceres técnicos exigidos pela legislação, pelos órgãos de fiscalização externa ou por órgãos de outras esferas de governo, quando houver exigência formal;
IX. Acompanhamento dos processos de tomadas de contas especiais e emissão de respectivo parecer, quando for o caso;
X. Apoio ao Controle Externo no exercício da sua missão institucional, incluindo as atividades legais já instituídas e que venham a ser implementadas.
Parágrafo único: Considerando a complexidade das atividades da UCCI que envolvem diversas áreas profissionais, a Unidade Central de Controle Interno poderá ser permanentemente auxiliada por assessoria técnica competente.
Art. 11º - Em caso de inconformidades apuradas em Relatórios, a UCCI concederá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para que os gestores apresentem seus esclarecimentos por escrito, podendo fazer uso do contraditório ou identificando as medidas adotadas para sanar as inconformidades apontadas.
Parágrafo único: Não sendo observado o prazo supramencionado, a UCCI fará a reiteração estendendo o prazo por mais 10 (dez) dias corridos, e, por fim, não atendido este último prazo, encaminhará o Relatório ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul para conhecimento e providências.
Art. 12º - Os Relatórios produzidos pela UCCI serão encaminhados ao Prefeito(a) e ao respectivo Secretário(a) Municipal para análise e providências. Quando se tratar do Poder Legislativo ou Autarquia, os Relatórios e/ou outros documentos serão encaminhados exclusivamente ao respectivo(a) Presidente(a).
Parágrafo único: Esgotados os níveis hierárquicos sem que as irregularidades tenham sido sanadas ou medidas preventivas tenham sido adotadas visando evitar as reincidências, a responsabilidade solidária da Unidade Central de Controle Interno estará afastada.
Art. 13º - Qualquer cidadão ou entidade devidamente representada é parte legítima para denunciar irregularidade perante a Unidade Central de Controle Interno, de forma direta ou pelos canais disponibilizados no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único: As denúncias cadastradas na UCCI, seja diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, serão preliminarmente avaliadas se possuem conteúdo suficiente para serem investigadas pela UCCI. Denúncias evasivas, denúncias repetidas com o objeto já esclarecido e denúncias de cunho estritamente político não serão analisadas pela UCCI.
Art. 14º - A UCCI poderá recomendar a devolução de valores cuja aplicação viole os princípios constitucionais ou normas de gestão financeira, administrativa e patrimonial, desde que identifique especificamente o dispositivo legal violado e sejam apresentadas as premissas de cálculos, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO IV
GARANTIAS DOS SERVIDORES
Art. 15º - São garantias dos servidores da Unidade Central de Controle Interno:
I. Autonomia profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta, e no Poder Legislativo;
II. Acesso irrestrito a documentos, informações e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 836/2005, de 01 de Setembro de 2005 e 881/2006, de 28 de Abril de 2006, e quaisquer alterações posteriores.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 02 DE JANEIRO DE 2024.
MARCUS JACÓ JONER
Vice-Prefeito no Exercício Da Função de Prefeito Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:F5481E4F