ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.595/2007 PARA PROMOVER A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO, REDEFININDO PADRÕES E CARGAS HORÁRIAS, E ADEQUÁ A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.”

LEI MUNICIPAL N° 6.173, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal nº 2.595/2007 para promover a reclassificação de cargos e salários dos servidores do Quadro Permanente do Município, redefinindo padrões e cargas horárias, e adequá a Estrutura Administrativa do Poder Executivo.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 7º O Quadro Permanente de Servidores desta Municipalidade, compõe-se dos seguintes cargos:

 

PADRÃO

VENCIMENTOS

TOTAL DE CARGOS

CARGOS

NÍVEL / ESCOLARIDADE

CARGA

HORÁRIA SEMANA

ANEXO I

1

R$ 2.339,24

 

 

 

 

 

2

R$ 3.108,00

Extinção

OPERÁRIO

FUNDAMENTAL

40 H

ANEXO I

01

Extinção

OFICIAL

ADMINISTRATIVO

FUNDAMENTAL

40 H

ANEXO I

02

Extinção

PEDREIRO

FUNDAMENTAL

40 H

ANEXO I

03

Extinção

VIGIA

FUNDAMENTAL

40 H

ANEXO I

04

Extinção

MERENDEIRO SERVENTE

FUNDAMENTAL

40 H

ANEXO I

05

Extinção

LIXEIRO

FUNDAMENTAL

40 H

ANEXO I

06

Extinção

MECÂNICO

FUNDAMENTAL

40 H

ANEXO I

07

Extinção/

Inativo

MESTRE DE MARCENARIA

FUNDAMENTAL

40 H

ANEXO I

08

Extinção

MERENDEIRO

FUNDAMENTAL

40 H

ANEXO I

09

Extinção

CARPINTEIRO

FUNDAMENTAL

40 H

ANEXO I

10

Extinção

AUXILIAR DE DISCIPLINA

FUNDAMENTAL

40 H

ANEXO I

11

Extinção

SERVENTE

FUNDAMENTAL

40 H

ANEXO I

12

05

OPERÁRIO GERAL

FUNDAMENTAL

40 H

ANEXO I

13

Extinção

CONTÍNUO

FUNDAMENTAL

40 H

ANEXO I

14

65

ATENDENTE DE CRECHE

FUNDAMENTAL

30 H

ANEXO I

15

3

R$ 3.500,00

07

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

TÉCNICO

24H

ANEXO I

16

60

MOTORISTA

FUNDAMENTAL

40H

ANEXO I

17

13

OPERADOR DE

MÁQUINAS

FUNDAMENTAL

40H

ANEXO I

18

05

ELETRICISTA

FUNDAMENTAL

40H

ANEXO I

19

4

R$ 4.513,07

Extinção

ASSISTENTE

ADMINISTRATIVO

MÉDIO

40H

ANEXO I

20

103

AUXILIAR

ADMINISTRATIVO

MÉDIO

40H

ANEXO I

21

16

AGENTE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO/ TRANSPORTE

MÉDIO

40H

ANEXO I 22

02

AGENTE DE DEFESA SANITÁRIA E AMBIENTAL

MÉDIO

40H

ANEXO I

23

Extinção

DESENHISTA

MÉDIO

40H

ANEXO I

24

Extinção

RECEPCIONISTA

MÉDIO

40 H

ANEXO I

25

03

FISCAL SANITARISTA E

MEIO AMBIENTE

MÉDIO

40H

ANEXO I

26

11

MONITOR

MÉDIO

40H

ANEXO I

27

01

FISCAL TRIBUTÁRIO

MÉDIO

40H

ANEXO I

28

07

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

MÉDIO

40H

ANEXO I

29

5

R$ 4.700,00

36

TÉCNICO EM

ENFERMAGEM

TÉCNICO

40H

ANEXO I

30

04

TÉCNICO EM

ENFERMAGEM - PSF

TÉCNICO

40H

ANEXO I

31

01

TÉCNICO EM MEIO

AMBIENTE

TÉCNICO

40H

ANEXO I

32

02

TÉCNICO EM

INFORMÁTICA

TÉCNICO

40H

ANEXO I

33

03

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

TÉCNICO

40H

ANEXO I

34

Extinção

AUXILIAR DE

ENFERMAGEM

FUNDAMENTAL

36H

ANEXO I

35

6

R$ 5.500,00

10

ODONTÓLOGO

SUPERIOR

20H

ANEXO I

36

08

PSICÓLOGO

SUPERIOR

20H

ANEXO I

37

02

FISIOTERAPEUTA

SUPERIOR

20H

ANEXO I

38

02

BIÓLOGO

SUPERIOR

20H

ANEXO I

39

7

R$ 5.684,72

04

TESOUREIRO

MÉDIO

40H

ANEXO I

40

Extinção

ASSISTENTE CONTÁBIL

MÉDIO

40H

ANEXO I

41

Extinção

TOPÓGRAFO

FUNDAMENTAL

40H

ANEXO I

42

8

R$ 7.974,68

Extinção

INSPETOR TRIBUTÁRIO

MÉDIO

40H

ANEXO I

43

9

R$ 9.000,00

24

MÉDICO CLÍNICO GERAL

SUPERIOR

20H

ANEXO I

44

02

MÉDICO CARDIOLOGISTA

SUPERIOR

20H

ANEXO I

45

04

MÉDICO GINECOLOGISTA

SUPERIOR

20H

ANEXO I

46

02

MÉDICO

INFECTOLOGISTA

SUPERIOR

20H

ANEXO I

47

02

MÉDICO

OFTALMOLOGISTA

SUPERIOR

20H

ANEXO I

48

03

MÉDICO PSIQUIATRA

SUPERIOR

20H

ANEXO I

49

08

MÉDICO PEDIATRA

SUPERIOR

20H

ANEXO I

50

03

MÉDICO VETERINÁRIO

SUPERIOR

30H

ANEXO I

51

15

ASSISTENTE SOCIAL

SUPERIOR

30H

ANEXO I

52

10

R$ 10.827,92

Extinção

ADVOGADO

SUPERIOR

20H

ANEXO I

53

08

ADVOGADO I

SUPERIOR

20H

ANEXO I

54

09

CONTADOR

SUPERIOR

40H

ANEXO I

55

Extinção

TÉCNICO CONTABILIDADE

TÉCNICO

40H

ANEXO I

56

04

ARQUITETO

SUPERIOR

40H

ANEXO I

57

06

ENGENHEIRO CIVIL

SUPERIOR

40H

ANEXO I

58

04

AUDITOR FISCAL DE

TRIBUTOS

SUPERIOR

40H

ANEXO I

59

02

ADMINISTRADOR

SUPERIOR

40H

ANEXO I

60

Extinção

ODONTÓLOGO - PSF

SUPERIOR

40H

ANEXO I

61

23

ENFERMEIRO

SUPERIOR

40H

ANEXO I

62

Extinção

ENFERMEIRO - PSF

SUPERIOR

40H

ANEXO I

63

01

BIBLIOTECÁRIO

SUPERIOR

40H

ANEXO I

64

04

NUTRICIONISTA

SUPERIOR

40H

ANEXO I

65

01

PEDAGOGO SOCIAL

SUPERIOR

40H

ANEXO I

66

01

ASSESSOR JURÍDICO

SUPERIOR

40H

ANEXO I

67

07

FARMACÊUTICO

SUPERIOR

40H

ANEXO I

68

01

RELAÇÕES PÚBLICAS

SUPERIOR

40H

ANEXO I

69

01

EDUCADOR FÍSICO

SUPERIOR

40H

ANEXO I

70

 

§ 1º A Tabela indicada no Art. 1º desta Lei, substitui a Tabela indicados no art. 7º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007.

§ 2º Os servidores atualmente enquadrados nos padrões previstos no art. 7º da Lei Municipal nº 2.595/2007 serão automaticamente reenquadrados nos padrões, vencimentos, carga horária e níveis/escolaridades constantes na Tabela do Art. 1º desta Lei.

§ 3º As cargas horárias constantes desta Tabela, passam a substituir aquelas previstas anteriormente nos Anexos da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007.

 

Art. 2º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, que passa à seguinte redação:

 

Art. 9º São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de direção, chefia e assessoramento, os quais poderão ser providos sob a forma de função gratificada:

 

TOTAL DE CARGOS

DENOMINAÇÃO DE CARGOS

PADRÃO

ANEXO

01

PROCURADOR-GERAL

CC8/FG 8

Anexo II – A

14

SECRETÁRIO

CC7/FG 7

Anexo II – B

01

PROCURADOR ADJUNTO

CC6/FG6

Anexo II – C

01

PROCURADOR ADJUNTO DA PROCURADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

CC6/FG6

Anexo II – D

01

PROCURADOR ADJUNTO PARA FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONTRATOS

CC6/FG6

Anexo II – E

01

PROCURADOR ADJUNTO DA SAÚDE

CC6/FG6

Anexo II – F

01

PROCURADOR ADJUNTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CCE6/FG6

Anexo II – G

01

CHEFE DE GABINETE DA PREFEITA

CCE6/FG6

Anexo II – H

01

GERENTE DE GESTÃO E METAS

CCE6/FG6

Anexo II – I

01

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

CCE6/FG6

Anexo II – J

01

GERENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CCE6/FG6

Anexo II – K

01

GERENTE PEDAGÓGICO

CCE6/FG6

Anexo II – L

01

GERENTE DE COMUNICAÇÃO

CCE6/FG6

Anexo II – M

01

COORDENADOR DA DEFESA CIVIL

CCE6/FG6

Anexo II – N

05

SUB-PREFEITO

CC5/FG5

Anexo II – O

01

DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO ABRIGO MUNICIPAL

CC5/FG 5

Anexo II – P

01

DIRETOR GERAL DE SAÚDE

CCE5/FGE5

Anexo II – Q

53

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC4/FG 4

Anexo II – R

10

ASSESSOR EXECUTIVO

CC4/FG 4

Anexo II – S

23

CHEFE DE GABINETE

CC3/FG 3

Anexo II – T

35

ASSISTENTE ESPECIAL

CC3/FG 3

Anexo II – U

22

ASSESSOR SUPERIOR ESPECIAL

CCE-3/ FGE 3

Anexo II – V

01

CHEFE DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

CCE3/FGE3

Anexo II – X

 

Parágrafo Único. A Tabela indicada neste art. 2º substitui a Tabela indicados no art. 9º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007.

 

Art. 3º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, que passa à seguinte redação:

 

Art. 6° A estrutura do Quadro Permanente de Cargos organiza-se em níveis, definidos conforme o grau de escolaridade exigido e a complexidade das atribuições inerentes a cada cargo, assim classificados:

I – Nível Superior: destinado às funções de natureza técnica ou especializada, cujo exercício exige formação em Ensino Superior completo;

II – Nível Técnico: destinado às funções que demandem formação técnica profissionalizante, com exigência de curso técnico completo;

III – Nível Médio: destinado às funções administrativas ou operacionais de complexidade intermediária, que exijam Ensino Médio completo;

IV – Nível Fundamental: destinado às funções de menor complexidade, que exijam Ensino Fundamental completo ou incompleto, conforme especificação do cargo.

 

Art. 4º Fica alterado o Art. 13 da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 13. A tabela de vencimentos básicos para o Quadro Permanente de Cargos, fica constituída dos seguintes padrões, vencimentos, cargos, níveis/escolaridade e carga horária:

 

PADRÃO

VENCIMENTOS

CARGOS

1

R$ 2.339,24

 

2

R$ 3.108,00

OPERÁRIO

OFICIAL ADMINISTRATIVO

PEDREIRO

VIGIA

MERENDEIRO SERVENTE

LIXEIRO

MECÂNICO

MESTRE DE MARCENARIA

MERENDEIRO

CARPINTEIRO

AUXILIAR DE DISCIPLINA

SERVENTE

OPERÁRIO GERAL

CONTÍNUO

ATENDENTE DE CRECHE

3

R$ 3.500,00

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

MOTORISTA

OPERADOR DE MÁQUINAS

ELETRICISTA

4

R$ 4.513,07

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

AGENTE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO/ TRANSPORTE

AGENTE DE DEFESA SANITÁRIA E AMBIENTAL

DESENHISTA

RECEPCIONISTA

FISCAL SANITÁRISTA E MEIO AMBIENTE

MONITOR

FISCAL TRIBUTÁRIO

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

5

R$ 4.700,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PSF

TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

6

R$ 5.500,00

ODONTÓLOGO

PSICÓLOGO

FISIOTERAPEUTA

BIÓLOGO

7

R$ 5.684,72

TESOUREIRO

ASSISTENTE CONTÁBIL

TOPÓGRAFO

8

R$ 7.974,68

INSPETOR TRIBUTÁRIO

9

R$ 9.000,00

MÉDICO CLÍNICO GERAL

MÉDICO CARDIOLOGISTA

MÉDICO GINECOLOGISTA

MÉDICO INFECTOLOGISTA

MÉDICO OFTALMOLOGISTA

MÉDICO PSIQUIATRA

MÉDICO PEDIATRA

MÉDICO VETERINÁRIO

ASSISTENTE SOCIAL

10

R$ 10.827,92

ADVOGADO

ADVOGADO I

CONTADOR

TÉCNICO CONTABILIDADE

ARQUITETO

ENGENHEIRO CIVIL

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS

ADMINISTRADOR

ODONTÓLOGO - PSF

ENFERMEIRO

ENFERMEIRO - PSF

BIBLIOTECÁRIO

NUTRICIONISTA

PEDAGOGO SOCIAL

ASSESSOR JURÍDICO

FARMACÊUTICO

RELAÇÕES PÚBLICAS

EDUCADOR FÍSICO

 

Art. 5º Fica alterado o art. 16 da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16. São considerados cargos em extinção, que extinguir-se-ão automaticamente à medida que ocorrer a vacância:

I – Operário;

II – Oficial Administrativo;

III – Pedreiro;

IV – Vigia;

V – Merendeiro Servente;

VI – Lixeiro;

VII – Mecânico;

VIII – Mestre de Marcenaria;

IX – Merendeiro;

X – Carpinteiro;

XI – Auxiliar de Disciplina;

XII – Servente;

XIII – Contínuo;

XIV – Assistente Administrativo;

XV – Desenhista;

XVI – Recepcionista;

XVII – Auxiliar de Enfermagem;

XVIII – Assistente Contábil;

XIX – Topógrafo;

XX – Inspetor Tributário;

XXI – Advogado;

XXII – Técnico em Contabilidade;

XXIII – Odontólogo – PSF;

XXIV – Enfermeiro – PSF. (NR)

 

Art. 6º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, que passa a ter a redação a seguir, permanecendo inalterado o art. 8º-A e seu Parágrafo Único:

Art. 8º A síntese dos deveres/atribuições, as condições de trabalho, os requisitos para provimento e a forma de recrutamento dos cargos de provimento efetivo são fixados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 7º Fica alterado o art. 11 da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 11. A síntese dos deveres, os exemplos de atribuições, as condições de trabalho e a forma de recrutamento dos cargos em comissão e funções gratificadas são fixados no Anexo II desta Lei.

 

Art. 8º Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, passam a contar com a nova redação dada pelos Anexos I e II desta Lei.

Art. 9º As demais disposições da Lei Municipal nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007, não alteradas por esta Lei, permanecem em vigor.

 

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 11 Revogam-se as seguintes Leis Municipais: Lei Municipal nº 2.809/2007, Lei Municipal nº 4.124/2014, Lei Municipal nº 5.410/2022, Lei Municipal nº 5.442/2022, Lei Municipal nº 5.450/2022 e Lei Municipal nº 5.818/2023.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.

 

Eldorado do Sul, 05 de dezembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:F54C76A8