ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO QUE VISA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE 20 DE SETEMBRO C.T.G. E O MUNICÍPIO DE PIRATINI PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES CULTURAIS DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI 13019/2014, ATRAVÉS DO PROJETO CULTURAL “FESTEJOS FARROUPI
Trata-se de procedimento administrativo com o escopo de pactuar Termo de Fomento entre a Prefeitura Municipal de Piratini e o 20 de Setembro C.T.G; que visa o desenvolvimento de atividades Culturais ligadas às tradições gaúchas, precipuamente a concecução do projeto “festejos farroupilhas 2023”
Abaixo, segue parecer jurídico:
Consoante com o respectivo procedimento administrativo, o qual constam, dentre outros, os seguintes documentos: Proposta do plano de trabalho; Declaração de contratação; Declaração de capacidade técnica, administrativa e gerencial para execução do plano de trabalho; Comprovante de inscrição e situação cadastral; Quadro de sócios e administradores; certidão de regularidade com o movimento tradicionalista gaúcho; Alvará de funcionamento; relação dos membros que compõe a patronagem; certidão negativa de tributos estaduais; certidão negativa de tributos municipais; certificado de regularidade do FGTS; certidão negativa dos débitos trabalhistas; certidão negativas de débitos relativos aos tributos federais; comprovante de endereço; documento de identificação do representante legal; Ata de eleição; Estatuto.
Corroborando com a documentação supramencionada, consta deliberação do Presidente da Comissão da Semana da Farroupilha referente ao Projeto proposto pela OSC e a sua documentação, favorável à proposta.
Outrossim, há manifesta concordância do setor técnico da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Igualmente consta no referido processo ato do administrador designando o gestor parceria bem como a comissão de monitoramento e avaliação.
Outrossim, o ente municipal encaminhou projeto de lei para apreciação do legislativo, apresentando a proposta da parceria e o plano de trabalho, amparando o caráter de inexigibilidade da presente parceria.
O referido projeto de lei restou devidamente aprovado pelo legislativo municipal, o que ratifica sua relevância e o interesse público, consoante com a publicação da Lei 2.393/2023.
Vieram os autos para manifestação desta assessoria jurídica.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Precipuamente, é importante esclarecer que o parecer a ser proferido referese tão somente à legalidade do processo em análise, não se imiscuindo na análise da conveniência e oportunidade de seu conteúdo.
Ademais, cumpre ponderar o ente municipal, através de seu parecer, manifestou que há interesse público na presente parceria.
Nesse sentido, também há lei aprovando a pactuação, onde consta o plano de trabalho e o termo de fomento, com indicação prévia de dotação orçamentária, demonstração dos objetivos e finalidades institucionais, tudo em consonância com a capacidade técnica e operacional da OSC, respaldado com o alvará juntado ao feito, aprovação do plano de trabalho, como também parecer técnico – ambos emitidos pelo órgão interessado na parceria.
Impera pontuar o artigo 31, II, da lei 13019/2014, que dispõe acerca da celebração de parceria:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
I - O objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de marçode 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.”
Diante do exposto, ressalta-se que a Lei 2.393/2023, fora categórica em autorizar a celebração da parceria, razão pela qual destaca-se seu preâmbulo: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com o 20 de Setembro Centro de Tradições Gaúchas”.
Corroborando com isso, a OSC caracteriza-se por ser a única associação no âmbito do município de Piratini que possui condições de executar as atividades previstas no plano de trabalho, uma vez que possui imóvel com estrutura adequada para executar as atividades prevista no plano de trabalho, tudo em harmonia com o Evento Municipal “Semana Farroupilha de Piratini 2023”.
Além disso, a referida proposta visa contribuir positivamente no desenvolvimento cultural e turístico do Município. Dessa forma, entendo que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto, nos termos do Art. 35, inciso III, da Lei 13.019/2014.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, OPINO PELA VIABILIDADE da parceria em tela. É o parecer técnico, meramente opinativo, desta assessoria jurídica.
Piratini, 23 de agosto de 2023.
CAROLINA DIAS GOMES DA SILVA
OAB/RS 120.225
Dê-se ciênciaaos interessados, observadas as prescrições legais e pertinentes.
Maiores informações serão prestadas pelo fone 53 99902-9836, e pelo e-mail contrato.piratini@gmail.com;
Piratini-RS, 23 de Agosto de 2023.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gustavo Gomes Garcia
Código Identificador:F5511FB8