ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.975/2025

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 08.07 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PROJ/ATIV.: 1.083 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4.4.9.0.61.00.00.00.2500 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.................................................................R$ 190.000,00

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE

UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERIMETRO URBANO

PROJ./ATIV.: 1.144 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4.4.9.0.61.00.00.00.2500 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS................R$ 165.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender as aberturas de Créditos Adicionais Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Superávit da Fonte de Recurso 2500......................R$ 355.000,00

 

Art. 3°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 19 de Novembro de 2025

 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:F57C8CFF