ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.543, DE 14 DE JULHO DE 2021.

“AUTORIZA O RECEBIMENTO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DENTRO DO PROGRAMA NEGOCIARS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em Dação em Pagamento, imóvel de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, para o fim de extinguir créditos, de débitos do mesmo para com o Município de Alvorada, RS, originários de dívidas tributárias (Taxa de Coleta de Lixo) de próprios do Estado existentes no Município eou não empenhados, oriundos de Programas de Saúde dos exercícios de 2014 a 2018, conforme a Lei Estadual n° 13.778/11, com redação da Lei Estadual nº 15.448/20, dentro do Programa Negociars e originários de dívidas tributárias (Taxa de Coleta de Lixo) de próprios do Estado.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES 

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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