ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3324/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3324/2022

 

Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 519/99, de 17 de Dezembro de 1999.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 519/99 de 17 de Dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte reação:

 

“Art 2º Os valores das diárias aos ocupantes de cargos e funções abaixo relacionados, serão obtidos aplicando os seguintes índices ao valor do padrão de referência de que trata o artigo anterior:

a) Detentores de Cargos eletivos e Secretário Municipais.............................0.5

b) Servidores Públicos Municipais..................................................................0.4

c) Servidores detentores do cargo de Motoristas............................................0.3

Parágrafo Único – Os valores das diárias não cobrem as despesas com o transporte.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 29 DE MARÇO DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:F5881EDB