ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017 MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL/RS E O GRUPO DE APOIO DA POLÍCIA CIVIL DE ROSÁRIO DO SUL/RS-GAPC
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
Partes: Município de Rosário do Sul/RS e o Grupo de Apoio da Polícia Civil de Rosário do Sul/RS-GAPC
Objeto: Visa o apoio financeiro à Entidade através de recurso municipal, destinado por vereadores na aquisição de armamento e munição, cão farejador, canil, matérias permanentes e de informática para a sede da Policia Civil do Rio Grande do Sul em Rosário do Sul.
Valor Global: R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais)
Vigência: 31/12/2021
O Município de Rosário do Sul, por intermédio do Gabinete do Prefeito Municipal em conformidade com os atos relativos a (dispensa) ou (inexigibilidade) de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante Termo de Colaboração, a ser celebrada com o Grupo de Apoio da Polícia Civil de Rosário do Sul/RS-GAPC, CNPJ n° 18.448.310/0001-39, de modo que se torna público a justificativa de dispensa/inexigibilidade que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS www.rosariodosul.rs.gov.br.
A Prefeitura Municipal por interveniência das Emendas Impositivas de Bancada, autorizou o Poder Executivo a concessão de repasse à referida entidade.
A lei 13.019/2014, estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do Chamamento Publico, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade o que levaria muito tempo para sua efetivação, ocasionando prejuízo no recebimento do recurso para os serviços de segurança pública.
A Associação pretende usar o recurso para adquirir armamento e munição, cão farejador, canil, matérias permanentes, de informática, realizar reforma/melhorias estruturais nas dependências da Delegacia de Polícia Civil do Rio Grande do Sul em Rosário do Sul, melhorando a estrutura para atendimento ao público em geral, bem como intensificar com maior qualidade e segurança o trabalho dos agentes no combate ao tráfego de drogas.
O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas públicas desse Município e foi devidamente aprovado pela Comissão de Seleção, de Inexigibilidade e de Dispensa ao Chamamento Público.
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como, tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao poder publico, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2°, I, da lei n°13.019/2014.
Cabe ainda destacar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse publico para a celebração da parceria. Assim, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro de Rosário do Sul/RS.
Rosário do Sul, 24 de setembro de 2021.
PAULO ROBERTO TRINDADE FERREIRA
Assessor Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário do Sul
Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:F589128C