ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4881 DE 17 DE MARÇO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse mensal como apoio à implementação do Projeto Pescar no Hospital de Caridade Brasilina Terra para o cumprimento da Lei Federal nº 10.097/2000 – e inclusão social de 05 (cinco) jovens de baixa renda ao mercado de trabalho.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar o repasse de verbas oriundas de recursos municipais ao Hospital de Caridade Brasilina Terra, destinados ao cumprimento da Lei Federal nº 10.097/2000 - jovens aprendizes.

 

Art. 2º O repasse será no valor de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais) mensais e encargos trabalhistas e previdenciários vigentes INSS, FGTS e insalubridade, com prazo até dezembro de 2026.

 

Parágrafo único. O repasse será para o cumprimento de 05 (cinco) quotas da Lei Federal nº 10.097/2000.

 

Art. 3º O Hospital de Caridade Brasilina Terra deverá apresentar prestação de contas do valor repassado.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:F58CE5E8