ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.749 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.

CONCEDE REAJUSTE AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DENILSON MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em parcela única e nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, reajuste de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) incidente sobre a remuneração dos Secretários Municipais a contar de 1° de janeiro de 2023.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do Executivo.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

 

DENILSON MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

Em 13 de janeiro de 2023. 

 

RICARDO DELLA FLORA

Secretário Municipal de Administração e Finanças 

 


Publicado por:
Ricardo Della Flora
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