ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.751/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO EVENTO MOSTRA REGIONAL DE VINHOS PROMOVIDA PELA ASCAR – ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com a realização do Evento Mostra Regional de Vinhos, promovido pela ASCAR – Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural, CNPJ 92.773.142/0001-00, no ano 2025, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Art. 2º As despesas previstas são para o pagamento de:

I – Banda e animação;

II – Serviços de segurança;

III – Serviços para ornamentação/decoração;

IV – Serviço de divulgação do evento;

V – Aquisição e/ou locação de materiais e premiações.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, sendo:

Atividade 2.006;

Fonte: 1500-000 – Recursos Livres.,

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 02 de julho de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 02 de Julho de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária da Administração e Planejamento


Publicado por:
Edson Telles da Silva
Código Identificador:F5B8317D