ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.488

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, COM VISTAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos a realizar a contratação por tempo determinado, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a Secretaria Municipal da Saúde, dos seguintes cargos:

 

Quantidade

Cargo

Habilitação Exigida

Regime de Trabalho

Salário R$

CR*

Atendente de Saúde

Ensino Fundamental Completo, com curso de qualificação para trabalho em unidades de saúde odontológica

40 h

R$ 2.259,28 + 20% de insalubridade

CR*

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental completo

40 h

R$ 1.401,62 + Insalubridade

CR*

Técnico de Enfermagem

CursoTécnicoemEnfermageme habilitação legal para o exercício da profissão com inscrição ativa no conselho da categoria

40 h

R$ 2.941,90 + 20% insalubridade

 

Artigo 2º.- A contratação temporária de excepcional interesse público autorizada nesta Lei deverá observar a ordem de classificação do processo seletivo simplificado e as disposições constitucionais e legais.

Parágrafo único. O processo seletivo simplificado deverá observar o decreto municipal que regulamenta este procedimento.

 

Artigo 3º.- Os contratos eventualmente formalizados terão vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período e seguirão o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

 

§ 1º A contratação prevista na presente Lei poderá ser imediatamente rescindida, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº2.138/2002.

 

§ 2º Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos e Plano de Carreira do Magistério Público e, contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Artigo 4º.-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

08.001 SECRETARIA DA SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

98-Assistencia a Saúde

10.122 SAÚDE / ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.045 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

396 - 3.1.90.04.00.00.00.00. Contratação por tempo determinado

1.500.1002.0000Recursos não vinculados de Impostos com ações e serviços públicos de Saúde-ASPS

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 09 de abril de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

MARIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:F5CC495F