ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 77, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024. NOMEIA MEMBROS E DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ORGANIZADORA DE ACOMPANHAMENTO DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N° 195/2022 INTITULADA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E
JOÃO EDÉCIO GRAEF, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 195/2022, de 08 de julho de 2022 - LEI PAULO GUSTAVO, Decreto Regulamentador n° 11.525, de 11 de maio de 2023, Lei Federal nº 8.666/1993, Plano de Ação Aprovado n° 30882120230002-012860 pelo Ministério da Cultura e Decreto Regulamentar nº 67/2023.
DECRETA,
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para a Comissão organizadora para elaboração e acompanhamento dos Editais da Lei Federal Complementar n° 195/2022-Lei Paulo Gustavo:
Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo:
Cargo - Secretária Municipal de Educação
Zenaide Heinsch
CPF: 523.784.700 – 53
Cargo - Coordenadora Pedagógica
Augusta Daronco Cauduro de Oliveira
CPF: 017.375.160 – 12
Cargo - Diretor (a) Departamento Municipal de Cultura, Desporto e Turismo
Paula Graciéli Borges Rehbein
CPF: 026.431.420-47
Art. 2º A Comissão Organizadora tem como atribuição:
deliberar sobre o regulamento;
realizar busca ativa junto aos produtores culturais do município;
divulgar o regulamento para a comunidade de forma ampla e transparente
dirimir dúvidas que porventura apareçam;
deliberar sobre casos não previstos neste Regulamento e Editais;
acompanhar o recebimento das inscrições
habilitar ou não as inscrições com base na documentação apresentada pelos inscritos;
garantir a lisura no processo de distribuição dos recursos;
elaborar regulamento com relação dos habilitados para a distribuição dos recursos;
elaborar e acompanhar os Editais da Lei Paulo Gustavo;
realizar análise dos documentos, dos cumprimentos de requisitos, bem como de propostas apresentadas;
realizar o acompanhamento, análise e aprovação de prestação de contas
desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 3° A função da Comissão Organizadora não será remunerada, sendo considerada, porém serviço de relevante interesse público.
Art. 4° Fica nomeada a Sra. Zenaide Heinsch Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo como presidente da Comissão Organizadora.
Art. 5° Caso haja necessidades de substituição de membros, deverá ocorrer de forma imediata para não prejudicar o andamento dos trabalhos.
Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 de setembro de 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre–se, publique–se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:F5EC4E33