ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.000, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a dar Concessão de Uso de um Imóvel Público a Título Gratuito para a nova Geração Cooperativa de Trabalho, Habitação e Projetos.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Concessão de Uso à NOVA GERAÇÃO COOPERATIVA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E PROJETOS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.246.098/0001-79, de um pavilhão com área de 313,90m², sob um lote com área de 483,00m², dentro de um todo maior objeto da matrícula nº 36827 de propriedade do município, conforme descrição abaixo:

 

“um pedaço de terras situado nesta cidade, bairro Santos Dumont, composto do lote número oito (08) de uma quadra sem número com a área de 174.617,00 m² (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e dezessete metros quadrados), medindo cento e dezoito metros (118,00m) de frente, a oeste, no alinhamento da Avenida Mauá, e entestando na face oposta, a leste, com o Rio dos Sinos; por 1792m (mil setecentos e noventa e dois metros) de extensão da frente aos fundos, por um lado, ao sul, na divisa com o lote nove (09), de João Petry, e 1.720,00 m (mil setecentos e vinte metros) pelo outro lado, ao norte, onde divide com o lote sete (07), de Pedro Scheid. (Matricula 36827, Certidão de localização nº140/07)

Está averbado no R-11, fls 04 verso da matricula 36827 a implantação do Loteamento Popular de Interesse Social Padre Orestes. O objeto da referida concessão trata-se do lote 01, quadra 02 do loteamento, da quadra geral 2999, conforme descrição abaixo:

 

“área de 483,00m², medindo 21,00m ao norte, no sentido da largura, fazendo frente para a Rua 2(atual Rua Isaura Maia), medindo a mesma distância nos fundos, ao sul, aonde faz divisa com área que é ou foi de João Petry; a oeste, divide-se com Área Verde 1, medindo 23,00m, no sentido do comprimento e a leste, a mesma medida, fazendo divisa com o lote 02, esta face dista 107,00m da Rua 4. Conforme fls. 06 da Certidão do Registro de Imóveis nº 36827 ”

 

Art. 2°. A presente Concessão é outorgada a título gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, sendo que, decorrido o prazo estabelecido neste artigo, ou extinta a NOVA GERAÇÃO COOPERATIVA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E PROJETOS, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a beneficiária direito de retenção ou indenização pelas obras que venham realizar.

 

Art. 3º. Fica a CONCESSIONÁRIA responsável pela integral proteção e conservação do espaço público e obriga-se a devolvê-lo no estado em que recebeu, sendo, portanto, de sua inteira responsabilidade qualquer dano, não importando a sua espécie.

 

(Lei nº 10.000, de 18/12/2023...........................2)

 

Art. 4º. Fica a CONCESSIONARIA expressamente proibida de ceder, transferir, alugar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, comunicando de imediato, a sua utilização indevida por terceiros.

 

Art. 5º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.

 

Art. 6º. A Concessionária, como contrapartida, compromete-se a conservação integral do espaço público, organizando o espaço de convivência e articulação das famílias e comunidades moradoras da região nordeste de São Leopoldo.

 

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

(Lei nº 10.000, de 18/12/2023......................................3)

 

TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

 

Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, o Município de São Leopoldo, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Dom João Becker, 754, Centro, São Leopoldo/RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.693/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Ary José Vanazzi aqui denominado CONCEDENTE, de outro lado, a NOVA GERAÇÃO COOPERATIVA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E PROJETOS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.246.098/0001-79, neste ato representada pelo Presidente, Sr. Aldair José da Silva, CPF nº 701.536.120-53, aqui denominada CONCESSIONÁRIA, ajustam entre si, conforme Lei Municipal nº 10.000, a Concessão de Uso de imóvel de propriedade do Município, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo objetiva a concessão de uso de um pavilhão com área de 313,90m², sob um lote com área de 483,00m², dentro de um todo maior objeto da matrícula nº 36827 de propriedade do Município, a título gratuito, situada nesta cidade, na Rua Isaura Maia, no Bairro Santos Dumont, lote 01, da quadra 2999 da planta geral da cidade, processo administrativo nº 22119/2023, conforme descrição abaixo:

 

“um pedaço de terras situado nesta cidade, bairro Santos Dumont, composto do lote número oito (08) de uma quadra sem número com a área de 174.617,00 m² (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e dezessete metros quadrados), medindo cento e dezoito metros (118,00m) de frente, a oeste, no alinhamento da Avenida Mauá, e entestando na face oposta, a leste, com o Rio dos Sinos; por 1792m (mil setecentos e noventa e dois metros) de extensão da frente aos fundos, por um lado, ao sul, na divisa com o lote nove (09), de João Petry, e 1.720,00 m (mil setecentos e vinte metros) pelo outro lado, ao norte, onde divide com o lote sete (07), de Pedro Scheid. (Matricula 36827, Certidão de localização nº140/07)

Encontra-se averbado no R-11, fls 04 verso da matricula 36827 a implantação do Loteamento Popular de Interesse Social Padre Orestes. O objeto da referida concessão trata-se do lote 01, quadra 02 do loteamento, da quadra geral 2999, conforme descrição abaixo:

 

“área de 483,00m², medindo 21,00m ao norte, no sentido da largura, fazendo frente para a Rua 2(atual Rua Isaura Maia), medindo a mesma distância nos fundos, ao sul, aonde faz divisa com área que é ou foi de João Petry; a oeste, divide-se com Área Verde 1, medindo 23,00m, no sentido do comprimento e a leste, a mesma medida, fazendo divisa com o lote 02, esta face dista 107,00m da Rua 4. Conforme fls. 06 da Certidão do Registro de Imóveis nº 36827 ”

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

 

O imóvel é destinado para fins específico de organizar espaço de convivência e articulação das famílias e comunidades moradoras da região nordeste de São Leopoldo. A referida cooperativa propõe desenvolver políticas públicas intersetoriais e transdisciplinares de educação, cultura, segurança alimentar, geração de trabalho e renda e economia solidária, assistência social entre outras.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA e EXTINÇÃO ANTECIPADA

 

A concessão de uso tem vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos e extinguirá ou será rescindida de pleno direito por ato unilateral do Concedente, sem que a Concessionária caiba qualquer direito de retenção ou indenização, nos seguintes casos:

Esgotado o prazo de 20 (vinte) anos e não renovado por igual período, ou ao final da referida renovação;

Extinção, dissolução ou cessação das atividades da Concessionária;

Infração ou descumprimento, por parte da Concessionária, de quaisquer das cláusulas e

(Lei nº 10.000, de 18/12/2023.......................…….4)

 

condições estabelecidas neste Termo;

Mútuo acordo.

 

Parágrafo único: Em quaisquer das hipóteses acima a referida área com todas as suas edificações, dependências, benfeitorias e instalações reverterá à Concedente, com uso integral e exclusivo, sem qualquer direito de retenção ou indenização.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

 

A Concessionária deverá atender às seguintes obrigações:

Utilizar o imóvel exclusivamente para as atividades referidas, conforme Estatuto Social;

Arcar com toda despesa relativa às taxas, emolumentos e contribuições de qualquer natureza que se fizer necessária ao funcionamento dos serviços, inclusive todo e qualquer encargo social e trabalhista;

Fica a CONCESSIONÁRIA responsável pela integral proteção e conservação do espaço público e obriga-se a devolvê-lo no estado em que recebeu, sendo, portanto, de sua inteira responsabilidade qualquer dano, não importando a sua espécie, de modo a repará-lo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do evento, com mesmo material, marca e qualidade;

Submeter a aprovação da CONCEDENTE os projetos relativos à reparação de danos ocorridos, bem como às benfeitorias necessárias ao desenvolvimento da atividade a que se destina o imóvel;

Não ceder, transferir alugar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área permitida, comunicando de imediato, a sua utilização indevida por terceiros;

Responder, civil, jurídica e administrativamente, pelos atos de seus associados, bem como por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por seus prepostos, empregados e usuários da área permitida.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS PROIBIÇÕES

 

A CONCESSIONÁRIA fica expressamente proibida ceder no todo ou em parte, o imóvel objeto da presente concessão, bem como, transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento sem a expressa autorização da CONCEDENTE.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

 

Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.

 

E, assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante 2 (duas) testemunhas, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

 

São Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

PREFEITO MUNICIPAL

 

ALDAIR JOSÉ DA SILVA

NOVA GERAÇÃO COOPERATIVA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E PROJETOS

 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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