ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.005/2026
PAULO SERGIO GONZATTO, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica autorizada a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, mediante autorização prévia, expressa e individual do consignante.
Art. 2º- Para os fins desta Lei, considera-se:
Consignante: o servidor público municipal;
Consignatário: a entidade autorizada a receber valores descontados em folha;
Consignação compulsória: desconto efetuado por força de lei ou decisão judicial;
Consignação facultativa: desconto autorizado expressamente pelo servidor.
Art. 3º- São consideradas consignações compulsórias:
Contribuição previdenciária;
Imposto de renda retido na fonte;
Pensões alimentícias determinadas judicialmente;
Outras previstas em lei.
Art. 4º- São consideradas consignações facultativas, dentre outras:
Contribuições sindicais e associativas;
Mensalidades de entidades representativas de classe;
Planos de saúde e assistência médica contratados por intermédio de entidade sindical ou associativa;
Seguros;
Empréstimos consignados junto a instituições financeiras credenciadas;
Outras autorizadas por ato do Poder Executivo.
Art. 5º- As consignações facultativas dependerão de:
Autorização formal e individual do servidor;
Existência de margem consignável;
Credenciamento prévio da entidade consignatária junto ao Município.
Art. 6º- A soma das consignações facultativas não poderá ultrapassar 35% da remuneração líquida mensal do servidor, após deduzidas as consignações compulsórias.
Art. 7º- O Município atuará exclusivamente como agente processador dos descontos e repasses, não assumindo qualquer responsabilidade:
Pelas obrigações contratuais firmadas entre servidor e consignatário;
Por inadimplência do servidor;
Por reajustes ou encargos decorrentes da relação contratual.
Art. 8º- O credenciamento das entidades consignatárias dependerá da celebração de Termo de Consignação, no qual constarão:
Direitos e obrigações das partes;
Procedimentos operacionais;
Prazos para envio de informações;
Hipóteses de suspensão ou cancelamento.
Art. 9º- O desconto poderá ser cancelado:
A pedido do servidor;
Por descumprimento das condições estabelecidas;
Por interesse da Administração Pública, devidamente motivado.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no prazo de até 60 dias.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
PAULO SERGIO GONZATTO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em 10 de Março de 2026
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:F5FE1CDB