ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.456/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.456/2017 DE 22 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E AUTORIZA A INDENIZAR SERVIDORES, CARGOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO GUARITA-RS, PARA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARTICULARES, QUANDO NOS DESLOCAMENTOS EM ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o pagamento de diárias por dia de afastamento aos Vereadores, Servidores Efetivos e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores da Barra do Guarita – RS, que se deslocarem da Sede do Município, para participar de congressos, cursos, painéis e demais eventos, ainda que direcionados a área politica, inclusive em viagens para gestionar junto a Repartições Federais e Estaduais, sobre assunto de interesse do Poder Legislativo e da Comunidade Guaritense e indenização pelo uso de veículo particular e locomoção urbana, na forma disposta nesta Lei, destinando-se a indenizar o Vereador Servidor Efetivo ou Cargo Comissionado, por conta das despesas de hospedagem e alimentação.
§ 1º - O período de afastamento que se refere o Caput deste artigo deverá ser o indispensável para o desempenho das tarefas a serem executadas, com autorização previa da Presidência da Casa.
§ 2º - Valores para ressarcimento de despesas de hospedagem e alimentação dos Vereadores, Servidores Efetivos e Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Vereadores da Barra do Guarita, são disciplinados da seguinte forma:
Verba Hospedagem – Capital e interior nos Estados ....R$ 285,00
Verba Alimentação – Capital e interior nos Estados......R$ 60,00
Art. 2º - As verbas definidas no §2º do Art. 1º desta Lei serão majoradas em 100% (cem por cento), quando em viagens realizadas a Capital Federal.
Parágrafo Único – Fica estabelecido que as despesas da verba de alimentação (almoço/janta) só serão ressarcidas mediante apresentação de notas fiscais.
Art. 3º - Fica instituída e será concedida ½ (meia) diária nos casos em que:
– Ocorrer retorno antecipado a Sede do Município;
– Quando não ocorrer a necessidade de pernoite em visitas a localidades que distam a mais de 120 Km (cento e vinte quilômetros) de ida e volta do Município, com a devida comprovação do serviço realizado.
Art. 4º - Fica estipulada uma ajuda de custo, quando não houver a necessidade de pernoite, para ressarcimento de despesas alimentação e representação, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aos Vereadores e Servidores, para participar em Assembleias e reuniões mensais, quando realizadas em Municípios, cuja distância a ser percorrida é até 120 km (cento e vinte quilômetros) ida e volta da Sede do Município.
Parágrafo Único – A ajuda de custo referida no Caput deverá ter prévia autorização da Presidência da Casa, com a devida comprovação posterior, através da entidade promotora do encontro.
Art. 5º - Nas diárias para participação de cursos, congressos e painéis autorizados pela Presidência do Poder Legislativo, serão pagos pela Câmara a taxa de inscrição no evento.
Art. 6º - No deslocamento por transporte rodoviário ou aéreo, o Vereador ou Servidor fará jus à indenização do valor total dispendido, mediante comprovação do bilhete rodoviário ou aéreo.
Art. 7º - Na utilização de veículo particular, nos termos do Art. 1º desta Lei, devidamente autorizado pelo Presidente da Casa, nas seguintes condições:
I – Do Vereador ou Servidor deter a propriedade do veiculo automotor a ser utilizado, devidamente legalizado e que tenha no máximo 10 anos de uso.
II – O Vereador ou Servidor possuir habilitação para dirigir veiculo automotor, nas condições exigidas pelo Código de Transito Brasileiro.
§ 1º - Serão indenizadas as despesas pela utilização de veiculo particular pelos Vereadores e Servidores, no valor correspondente a 0,85 (oitenta e cinco centavos) o quilometro rodado ao destino da viagem requerida (ida e volta), e ressarcidas às despesas com pedágios, garagem e taxi no valor dos comprovantes apresentados.
Art. 8º - Quando do retorno do Vereador ou Servidor a quem foi concedida diárias, autorização de uso de carro particular, deverá apresentar relatório circunstanciado e prestação de contas, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o termino da viagem, comprovando o deslocamento com Certificado, Atestados, Notas Fiscais e demais documentos que comprovam a viagem, a critério da Mesa Diretora.
§1º - Em caso de não cumprimento do disposto no caput do presente artigo, o Vereador ou Servidor ficará obrigado a devolver a totalidade dos valores recebidos, através de restituição por meio de deposito em conta corrente do Poder Legislativo.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.147/2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 22/06/2017.
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:F60164D0