ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 801/2007, DE 23 DE MAIO DE 2007; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N°. 1.683/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 801/2007, DE 23 DE MAIO DE 2007; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves, RS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º. da Lei Municipal nº. 801/2007, de 23 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º- .........

 

Parágrafo único. É facultado aos proprietários lindeiros o pagamento em até 30 (trinta) parcelas iguais, sem acréscimo se pagas até o vencimento”.

 

Art. 2º- O parcelamento em até 30 (trinta) parcelas como previsto no parágrafo único do artigo 2º. da Lei Municipal nº. 801/2007, de 23 de maio de 2007, com a redação dada por esta Lei, aplica-se as obras de pavimentação já concluídas, cujos pagamentos da restituição correspondente pelos proprietários lindeiros ainda não se tenham iniciado na data da entrada em vigor da presente.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 19 de julho de 2023.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação. _____/____/_____

 

DARLEI CECCHIN

Secretário Municipal Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:F6326293