ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3719/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3719/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de contrato temporário, com fundamento na Lei Municipal nº 3505, de 28 de Março de 2023.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3505, de 28 de Março de 2023, do cargo de Professor de Matemática, séries finais, por mais seis meses, facultado o rompimento dos contratos, se não mais presente a efetiva necessidade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente: 2023 – 3.1.90.04.00 – 191, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE MARÇO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:F63CE912