ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3567/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de contrato temporário, com fundamento na Lei Municipal nº 3375, de 28 de Junho de 2022.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3375, de 28 de junho de 2022, do cargo de um Técnico em Enfermagem, para atuar na Unidade Básica de Saúde, pelo período de 12 meses, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente: 2.039 – 3.1.90.04.00 – 287.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 04 DE JULHO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:F64B4281