ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei Municipal nº 457, de 29 de outubro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 6º da Lei Municipal nº 457, de 29 de outubro de 2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 6º As normas complementares, necessárias à plena organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por Decreto.
§ 1º Os órgãos e entidades da Administração Municipal submetidos à fiscalização da Unidade de Controle Interno – UCI deverão atender às solicitações de informações, documentos e esclarecimentos, apresentar manifestações sobre os questionamentos formulados e os relatórios elaborados pela UCI, bem como adotar as medidas corretivas demandadas, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da respectiva requisição, salvo quando houver prazo diverso expressamente estabelecido em legislação específica ou por órgão de controle externo competente.
§ 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada do responsável pelo órgão ou entidade auditada, apresentada antes do seu vencimento, cabendo à UCI avaliar a justificativa e estabelecer o prazo adicional, observadas a urgência e a natureza da demanda.
§ 3º Quando as recomendações ou medidas corretivas indicadas pela UCI demandarem prazo superior ao previsto no § 1º para sua efetiva implementação, o órgão ou entidade responsável deverá apresentar, dentro do prazo estabelecido, manifestação fundamentada, acompanhada de cronograma de execução das providências necessárias, sujeito ao acompanhamento da Unidade de Controle Interno.
§ 4º O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento deste artigo, especialmente quanto à tramitação das solicitações, formalização das respostas, prorrogação dos prazos e acompanhamento das medidas corretivas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, aos 26 dias do mês de outubro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 26/10/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:F6545115