ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.532, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapucaia do Sul para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados;
Capítulo II
Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 596.120.125,00 (quinhentos e noventa e seis milhões, cento e vinte mil, cento e vinte e cinco reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS |
RECURSOS |
TOTAL |
|
ORDINÁRIOS |
VINCULADOS |
||
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
193.912.452,13 |
382.462.967,14 |
576.375.419,27 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
65.550.674,23 |
37.447.956,15 |
102.998.630,38 |
|
Receita de Contribuições |
- |
31.330.646,00 |
31.330.646,00 |
|
Receita Patrimonial |
543.229,16 |
18.213.406,79 |
18.756.635,95 |
|
Receita de Serviços |
1.000,00 |
- |
1.000,00 |
|
Transferências Correntes |
124.817.460,73 |
295.372.020,20 |
420.189.480,93 |
|
Outras Receitas Correntes |
3.000.088,01 |
98.938,00 |
3.099.026,01 |
|
|
|
|
|
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
- |
40.133.535,75 |
40.133.535,75 |
|
Operações de Crédito Internas |
- |
12.725.375,72 |
12.725.375,72 |
|
Alienação de Bens |
- |
1.007.154,00 |
1.007.154,00 |
|
Transferências de Capital |
|
26.398.706,03 |
26.398.706,03 |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
2.300,00 |
2.300,00 |
|
|
|
|
|
|
7 – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
- |
26.525.520,00 |
26.525.520,00 |
|
Receita de Contribuições – Intra Orç |
- |
26.525.520,00 |
26.525.520,00 |
|
|
|
|
|
|
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-4.592.211,14 |
-42.322.138,88 |
-46.914.350,02 |
|
Deduções da Receita Corrente |
-4.592.211,14 |
-2.750.829,56 |
-7.343.040,70 |
|
Deduções para Formação FUNDEB |
- |
-39.571.309,32 |
-39.571.309,32 |
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
189.320.240,99 |
406.799.884,01 |
596.120.125,00 |
DIVISÃO DE RECEITAS:
Receita do RPPS (Regime Próprio Previdência) R$ 62.525.520,00
Transferência Concedidas para a Câmara Municipal R$ 17.845.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 596.120.125,00 (quinhentos e noventa e seis milhões, cento e vinte mil, cento e vinte e cinco reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
|
GRUPO DE DESPESA |
RECURSOS |
RECURSOS |
TOTAL |
|
ORDINÁRIOS |
VINCULADOS |
||
|
3. DESPESAS CORRENTES |
163.776.350,86 |
365.135.290,39 |
522.073.641,25 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
99.430.166,07 |
190.099.816,00 |
282.691.982,07 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Social |
|
25.128.000,00 |
25.128.000,00 |
|
Operações Intra Orçamentárias |
|||
|
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
8.000.000,00 |
0,00 |
8.000.000,00 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes |
56.346.184,79 |
149.907.474,39 |
206.253.659,18 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
7.529.158,00 |
44.148.325,75 |
51.677.483,75 |
|
4.1 - Investimentos |
3.042.450,00 |
44.148.325,75 |
47.190.775,75 |
|
4.2 - Inversões Financeiras |
200,00 |
- |
200,00 |
|
4.3 - Amortização da Dívida |
4.486.508,00 |
- |
4.486.508,00 |
|
|
|
|
|
|
RESERVA DO R P P S |
|
20.000.000,00 |
20.000.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.369.000,00 |
- |
2.369.000,00 |
|
TOTAL |
173.674.508,86 |
429.283.616,14 |
596.120.125,00 |
I- Sendo e desdobramento por funções conforme segue:
|
CÓDIGO |
FUNÇÃO |
VALOR |
|
1 |
Legislativo |
17.845.000,00 |
|
3 |
Essencial à Justiça |
100.000,00 |
|
4 |
Administração |
83.594.189,22 |
|
6 |
Segurança Pública |
3.914.812,00 |
|
8 |
Assistência Social |
14.015.447,14 |
|
9 |
Previdência Social |
42.525.520,00 |
|
10 |
Saúde |
142.833.147,88 |
|
11 |
Trabalho |
37.500,00 |
|
12 |
Educação |
168.709.851,93 |
|
13 |
Cultura |
1.030.700,00 |
|
15 |
Urbanismo |
39.321.107,30 |
|
16 |
Habitação |
8.249.942,68 |
|
17 |
Saneamento |
11.137.500,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
1.145.691,00 |
|
19 |
Ciência e Tecnologia |
20.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
65.000,00 |
|
22 |
Indústria |
221.254,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
71.000,00 |
|
26 |
Transporte |
5.371.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
1.178.001,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
32.364.460,85 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
22.369.000,00 |
|
|
TOTAL |
596.120.125,00 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13º da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:
I- da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 25% do somatório da receita total projetada;
II- da incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço, de acordo com as vinculações originais;
III- do excesso de arrecadação; e,
IV- da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais.
Parágrafo único. Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento, sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização daquele Poder.
Art. 8º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I- insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II- pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III- despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
Capítulo III
Disposições gerais e finais
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 12 de dezembro de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:F6910DF3