ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.281, DE 20 DE MARÇO DE 2019 AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DA SERVIDORA SALETE DOS SANTOS COPETTI E DA SERVIDORA RENATA NUNES MENEGUETTI ENGROFF.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato administrativo de serviço temporário da servidora Salete dos Santos Copetti e da servidora Renata Nunes Meneguetti Engroff, em razão de licença gestante.

 

Art. 2° A prorrogação do prazo do contrato administrativo de serviço temporário em ração de licença gestante se dará pelo seguinte período:

 

§1° O prazo contratual temporário da servidora Salete dos Santos Copetti (Monitora da Educação Infantil) será prorrogado até a data de 22 de abril de 2019.

 

§2° O prazo contratual temporário da servidora Renata Nunes Meneguetti Engroff (Professora de Matemática) será prorrogado até a data de 17 de junho de 2019.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de março de 2019.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

MARCO ANTÔNIO NUNES

Secretário Geral


Publicado por:
Carla Janice Timm
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