ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.520, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica acrescida a alínea “f” ao inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 4.176/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
I- ...
...
f) Campanhas que visem o desenvolvimento local.”.
Art. 2º Fica acrescido o inciso IV ao art. 3º da Lei Municipal nº 4.176/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
...
IV- Realização de campanhas voltadas ao desenvolvimento local, com o objetivo de incentivar o comércio e fortalecer a economia do Município.”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 28 de outubro de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:F69DB2E8