ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO- (ART. 29, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)
Refere-se a presente justificativa à celebração de termo de Fomento entre administração pública municipal e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALEGRIA/RS – APAE. Inscrita no CNPJ nº 03.022.882/0001-84, cujo objeto será a conjugação de esforços para a manutenção do pleno e regular atendimento gratuito para as pessoas com deficiência intelectual, múltipla e TEA – Transtornos do Espectro Autista entre a APAE e o Município de Alegria, tudo na forma do plano de trabalho.
Considerando a necessidade do Município em relação ao atendimento especializado de educandos portadores de deficiência;
Considerando a realidade administrativa e os recursos financeiros, humanos e estruturais disponíveis, não havendo servidores e departamentos específicos capazes de atender a demanda por atendimento educacional especializado;
Considerando que a APAE Alegria é a entidade que sempre se encarregou do atendimento especializado a educandos portadores de deficiência neste Município, possuindo, além da experiência adquirida durante o tempo, profundo conhecimento acerca da situação individual e familiar de cada educando atendido;
Considerando que de acordo com o Art. Art. 31, caput, da Lei Federal nº. 13.019/2014, será considerado inelegível o chamamento publico na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade especifica.
CONSIDERO INEXIGIVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de termo de fomento com a APAE - Alegria, CNPJ nº 03.022.882/0001-84, cujo objeto será o a conjugação de esforços para a manutenção do pleno e regular atendimento gratuito para as pessoas com deficiência intelectual, múltipla e TEA – Transtornos do Espectro Autista entre a APAE e o Município de Alegria, tudo na forma do plano de trabalho.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, Admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da Lei.
Alegria-RS, 16 de fevereiro de 2022.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:F6B97539