ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.926/2026
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a realizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, visando garantir a continuidade dos serviços essenciais na área de Educação, para a seguinte função:
I - 01 (um) Orientador Educacional, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
Art. 2º A contratação será formalizada por meio de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, submetido a regime de direito administrativo especial, sendo os contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 3º A remuneração dos contratados terá como referência equivalente ao nível 1, classe A, do plano de carreira do magistério.
Art. 4º Ficam assegurados aos contratados, além da remuneração, os seguintes direitos:
I - Férias proporcionais, acrescidas de um terço;
II - Décimo terceiro salário proporcional;
III - Vale-alimentação, nos mesmos termos dos servidores municipais;
IV - Adicional de insalubridade, quando a atividade for classificada como insalubre por laudo técnico pericial.
Art. 5º O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, desde que a necessidade que justificou a contratação persista e não ultrapasse o prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1º O contrato poderá ser rescindido:
I - por iniciativa da Administração Pública, por razões de interesse público;
II - por iniciativa do contratado, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
III - em caso de descumprimento de cláusula contratual por qualquer das partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 13 de maio de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:F6C613F6