ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3739, DE 15 DE MAIO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público para os cargos de Monitor Escolar, Professor de Língua Inglesa, Professor de História e Professor de Educação Infantil.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, os seguintes profissionais:

 

Cargo

Quantidade

Carga Horária

Monitor Escolar

01 para Contratação Imediata e Cadastro reserva

40 horas semanais

Professor de Língua Inglesa

Cadastro reserva

20 horas semanais

Professor de História

Cadastro reserva

20 horas semanais

Professor de Educação Infantil

01 para Contratação Imediata e Cadastro reserva

20 horas semanais

 

Art. 2º A remuneração mensal é a seguinte:

I - Para o cargo de Monitor Escolar o valor é de R$ 1.693,50 (um mil seiscentos e noventa e três reais com cinquenta centavos) para o contrato de 40 horas semanais.

II – Para os cargos de Professor o valor é de R$ 2.484,66 (dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais com sessenta e seis centavos) para o contrato de 20 horas semanais.

Parágrafo único. O valor da remuneração será reajustado no mesmo percentual dos cargos para servidores efetivos.

 

Art. 3º Os contratos a serem firmados terão duração de 12 (doze) meses, podendo serem rescindidos ou prorrogados por mais 12 (doze) meses.

 

Art. 4° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:

I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;

II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.

III - férias proporcionais, ao término do contrato;

IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;

V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.

 

Art. 5º O recrutamento dos profissionais a serem contratados mediante a autorização desta Lei, observadas as necessidades do Município, obedecerá:

I – para as funções que houver concurso vigente, será utilizado como critério lista de classificação final de aprovados.

§ 1º A ordem de convocação dos profissionais obedecerá a ordem de classificação final, excluindo-se os candidatos já nomeados e empossados no cargo de provimento efetivo e incluindo-se os que pleitearam sua recolocação no final da lista.

§ 2º O aproveitamento da lista dos classificados aprovados nos concursos públicos vigentes não interferirá na ordem de classificação quando da nomeação para cargos públicos do quadro efetivo.

§ 3º Quando já houver se esgotado a lista de candidatos classificados aptos a serem convocados no concurso, as contratações temporárias deverão ocorrer mediante Processo Seletivo Simplificado, inscrição para o Cadastro de Contratação Temporária, com abertura de certame que será regulamentado por Edital próprio, ou credenciamento.

 

Art. 6° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa, sobretudo quando do retorno as atividades dos servidores efetivos.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

0503 – F.U.N.D.E.B.

2070 – FUNDEB – Manutenção do Ensino Fundamental

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI

 

Art. 8º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 15 de maio de 2025.

 

LUIZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:F6D3036D