ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
“INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, que servirá para a apuração e controle do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo aos serviços prestados e tomados pelas Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, ou por Decreto do Poder Executivo Federal quando forem estrangeiras, e estejam submissas aos ditames, critérios e procedimentos contábeis definidos no Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 2023.
§ 1º A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital para registro das operações, apuração e emissão do documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das Instituições Financeiras e demais entidades citadas no caput deste artigo.
§ 2º A DES-IF a ser entregue ao Fisco Municipal, no formato de arquivo eletrônico, deverá observar os padrões de layout, estrutura de dados, formato e demais especificidades do Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias Fazendárias – ABRASF, conforme versão 3.1, sendo a DES-IF constituída dos seguintes itens:
I - Informações Comuns aos Municípios:
a) Periodicidade de entrega: anual e quando houver alteração;
b) Composto dos seguintes registros:
1. Identificação da declaração;
2. Plano Geral de Contas Comentado – PGCC;
3. Tabela de Tarifas Bancárias;
4. Tabela de Identificação de Outros Produtos e Serviços.
II - Demonstrativo Contábil:
a) Periodicidade de entrega: semestral;
b) Composto dos seguintes registros:
1. Identificação da declaração;
2. Identificação da dependência;
3. Balancete analítico mensal;
4. Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.
III - Apuração Mensal do ISS:
a) Periodicidade de entrega: mensal.
b) Prazo de entrega: até o dia 10 do mês seguinte ao da competência;
c) Composto dos seguintes registros:
1. Identificação da declaração;
2. Identificação da dependência;
3. Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISS mensal devido por Subtítulo;
4. Demonstrativo do ISS mensal a recolher.
IV – Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis:
a) Periodicidade de entrega: sob demanda do Fisco Municipal.
b) Prazo de entrega: até 10 (dez) dias após a solicitação de entrega.
c) Composto do seguinte registro:
1. Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.
§ 3º A geração da DES-IF será feita pelas Instituições Financeiras e demais entidades citadas no caput deste artigo, por meio da extração de dados dos seus sistemas próprios, complementados por edição manual quando for o caso. As soluções informatizadas da DES-IF serão disponibilizadas pelo Fisco Municipal às instituições para a importação dos dados que a compõem, sua validação, a verificação da assinatura e a transmissão com certificado digital.
§ 4º As informações prestadas nas condições desta Lei em qualquer registro e módulo da DES-IF e do Controle Eletrônico de Prestação de Serviços Tomados por Instituições Financeiras têm caráter declaratório e, por si sós, constituem o crédito fiscal e configuram confissão irretratável de dívida do ISS que não tenha sido devidamente recolhida.
Art. 2º Considera-se estabelecimento para fins desta Lei as seguintes unidades, que serão tratadas de forma independente e individualizadas, devendo proceder a inscrição no cadastro do Município bem como contabilidade em separado:
I – Agência Bancária - AB;
II – Posto de Atendimento Bancário - PAB;
III – Posto de Atendimento Eletrônico ou Autoatendimento - PAE;
IV – Posto de Atendimento Transitório - PAT;
V - Agências de intermediação de empréstimos, financiamentos, operações de crédito, consórcios, serviços financeiros e demais pessoas jurídicas reguladas pelo Sistema Financeiro Nacional.
§ 1º Independentemente da modalidade do Posto de Atendimento ou da nomenclatura que este venha a utilizar, a Administração Tributária o enquadrará e dará o mesmo tratamento previsto em legislação para os demais postos já previstos pelo Sistema Financeiro.
§ 2º Nos casos de agências bancárias que possuam autoatendimento(s) sediado(s) no mesmo endereço, estes serão considerados com uma única unidade autônoma e sujeitar-se-ão a uma única inscrição municipal, conjuntamente ao da agência bancária.
§ 3º Deverá ser preenchida e apresentada uma DES-IF para cada estabelecimento, sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal, de forma independente, ainda que a contabilidade seja realizada de forma única.
Art. 3º É de responsabilidade das Instituições Financeiras e demais entidades citadas no caput do Art. 1º desta Lei, o cumprimento da obrigação acessória, documentando e registrando as suas operações dentro das regras contábeis legalmente aceitas, e determinações exaradas pelo Bacen, que consiste em:
I - Geração das Informações, conforme periodicidade estabelecida;
II - Entrega ao Fisco, segundo forma e periodicidade estabelecida;
III - Guarda da DES-IF com o protocolo de entrega em meio digital.
Art. 4º A DES-IF e as informações do Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras são obrigatórias, mesmo à instituição financeira que possuir estabelecimento sem movimento contábil, devendo a informação ser transmitida na forma definida nos regulamentos e nos manuais de utilização dos sistemas.
Art. 5º A Declaração de Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras deverá ser gerada pelo contribuinte.
§ 1º O Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras recolherá obrigatoriamente informações e documentos a respeito de todos os serviços prestados às Instituições Financeiras, sendo, obrigatório, mensalmente, ainda que declarados de forma zerada, os seguintes serviços:
I - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis;
II - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
III - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;
IV - Coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens e valores;
V- Outros serviços incluídos na Lista de Serviços, que se mostrarem relevantes ao Fisco Municipal.
§ 2º O Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras conterá, dentre outros, campos de preenchimento obrigatório, em especial os relativos:
I - Às informações específicas a respeito do contrato e seus aditivos firmados com o prestador de serviços, bem como dos dados das respectivas notas fiscais de serviço.
II – Às informações a respeito da apuração do valor do imposto retido;
III - A outros dados e informações relevantes para a apuração do imposto e o controle dos registros de serviços tomados pela instituição financeira.
§ 3º Não havendo serviços tomados em determinado período de apuração, ou, não havendo contratado qualquer dos serviços de que trata o § 1º deste artigo, a circunstância deverá ser informada no Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras.
Art. 6º A não apresentação da DES-IF prevista no Art. 1º desta Lei ou a sua apresentação de forma inexata ou incompleta ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais por declaração não apresentada ou entregue com lacunas, o valor da multa será corrigido anualmente conforme índice oficial adotado pelo Município.
Art. 7º O conteúdo da DES-IFe as informações do Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras entregues poderão ser objeto de retificação mesmo após o início da ação fiscal.
§ 1º A retificação de que trata o caput deste artigo não implica denúncia espontânea e tampouco impede a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória.
§ 2º As multas serão calculadas ignorando a retificação realizada após o início da ação fiscal.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a forma de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e do Controle Eletrônico Serviços Tomados por Instituições Financeiras, definindo seu modelo conceitual, podendo definir a apresentação em módulos cujas estruturas, orientações técnicas e prazos de entrega serão estabelecidos por meio de Decreto Municipal.
Art. 9º A transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio de portal disponibilizado aos contribuintes, através da internet, no seguinte endereço eletrônico: imbe.rs.gov.br
Art. 10. O recolhimento do ISS devido deverá ser efetuado por meio do documento de arrecadação do imposto, gerado por meio do sistema da DES-IF, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único: O pagamento do ISS, após o prazo definido no caput deste artigo implicará nos acréscimos legais sobre o imposto devido, conforme Art. 149 da Lei Municipal nº 570, de 24/12/1984, adotada pelo Município de Imbé, por meio da Lei Municipal nº 001, de 11/01/1989 que dispõe sobre o Código Tributário do Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 23 de agosto de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:F6E218E6