ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Câmara Municipal de Piratini
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 02/2024 REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI.
JOSÉ AURI SOARES, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PIRATINI, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual, no âmbito da Câmara Municipal de Piratini.
Seção II
Definições
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável pela aprovação do Plano de Contratações Anual;
II - requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras, e requerê-la;
III - área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o Documento de Formalização de Demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
IV - Documento de Formalização de Demanda - documento que fundamenta o Plano de Contratações Anual, em que a unidade requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;
V - Plano de Contratações Anual - documento da Câmara Municipal de Piratini que consolida as demandas que o órgão planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;
VI - setor de planejamento de contratação - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações relacionadas ao Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Piratini;
VII - processo de contratação - processo de licitação ou processo de contratação direta, e os procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021; e
VIII - setores de processamento de contratação - unidades responsáveis pela condução dos processos de contratação no âmbito da Câmara Municipal de Piratini.
§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.
§ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais do órgão.
Art. 3º O setor de licitações e contratos será responsável pela elaboração e gestão do Plano de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Piratini.
Parágrafo único. A administração do legislativo municipal, mediante autorização da autoridade competente, poderá elaborar Plano de Contratações Anual separadamente, com posterior consolidação em documento único.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se autoridade competente o Presidente do Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DO FUNDAMENTO
Seção I
Objetivos
Art. 5º A elaboração do Plano de Contratações Anual pela Câmara Municipal de Piratini tem como objetivos:
I - racionalizar as contratações do órgão, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e de serviços e redução de custos processuais;
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano de governança e outros instrumentos municipais de governança;
III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - auxiliar o fortalecimento da sustentabilidade fiscal do município;
V - evitar o fracionamento de despesas;
VI - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade; e
VII - aprimorar a transparência dos processos de contratação pública.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO
Seção I
Diretrizes
Art. 6º A Câmara Municipal de Piratini elaborará o seu Plano de Contratações Anual, o qual conterá as contratações que pretende realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção II
Exceções
Art. 7º Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual:
I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II - as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas na legislação municipal vigente;
III - as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e
IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I do caput, as partes não classificadas como sigilosas deverão ser contempladas no Plano de Contratações Anual, quando couber.
Seção III
Procedimentos
Art. 8º Para elaboração do Plano de Contratações Anual, o requisitante preencherá o Documento de Formalização de Demanda.
Art. 9º O Documento de Formalização de Demanda poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.
Seção IV
Consolidação
Art. 10. O setor de planejamento de contratação consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:
I - agregar, sempre que possível, os Documentos de Formalização de Demanda com demandas de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;
II - adequar e consolidar o Plano de Contratações Anual; e
III - elaborar o calendário quantitativo de contratações, considerando a data estimada para conclusão do processo de contratação informada no Documento de Formalização de Demanda.
Parágrafo único. O setor de planejamento de contratação concluirá a consolidação do Plano de Contratações Anual e o encaminhará para aprovação da autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO
Seção I
Autoridade competente
Art. 11. A autoridade competente aprovará as contratações previstas no Plano de Contratações Anual, observado o disposto no art. 5º.
§ 1º A autoridade competente poderá reprovar as demandas do Plano de Contratações Anual ou devolvê-las ao setor de planejamento de contratação, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas.
§ 2º O Plano de Contratações Anual aprovado pela autoridade competente será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas, observado o disposto no art. 12.
CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO
Seção I
Divulgação
Art. 12. O Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal de Piratini será divulgado pela autoridade competente no Portal Nacional de Contratações Públicas, observado o disposto no Art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Piratini disponibilizará em seu sítio eletrônico, o endereço de acesso ao seu Plano de Contratações Anual constante do Portal Nacional de Contratações Públicas.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO
Seção I
Inclusão, exclusão ou redimensionamento
Art. 13. Durante o ano de sua elaboração, o Plano de Contratações Anual poderá ser revisado e alterado pelo requisitante por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de demandas, para adequação à proposta orçamentária da Câmara Municipal de Piratini.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as alterações no Plano de Contratações Anual serão aprovadas pela autoridade competente.
Art. 14. Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual poderá ser alterado pelo requisitante, por meio de justificativa, aprovada pela autoridade competente.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO
Seção I
Compatibilização da demanda
Art. 15. Os setores de processamento de contratação verificarão se as demandas encaminhadas pelos órgãos e entidades constam do Plano de Contratações Anual anteriormente ao seu processamento.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão pelo requisitante ou área técnica, quando justificadas, observado o disposto no art. 14.
Art. 16. As demandas constantes do Plano de Contratações Anual serão formalizadas em processo de contratação pelos órgãos e entidades e encaminhadas aos setores de processamento de contratação da Câmara Municipal de Piratini.
Parágrafo único. As demandas de que trata este artigo devem ser encaminhadas aos setores de processamento de contratação com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida para a conclusão do processo de contratação, acompanhadas de instrução processual.
Art. 17. A Câmara Municipal de Piratini observará o Plano de Contratações Anual nas etapas da contratação pública.
Art. 18. Ao final do ano de vigência do Plano de Contratações Anual, as contratações planejadas e não realizadas serão avaliadas pelos órgãos e entidades e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas pelo requisitante ao Plano de Contratações Anual referente ao ano subsequente.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Orientações Gerais
Art. 19. O órgão assegurará o sigilo e a integridade dos dados e das informações referentes ao Plano de Contratações Anual, e o protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas.
Art. 20. A Câmara Municipal de Piratini poderá editar normas complementares para a execução do disposto nesta Resolução.
Seção II
Vigência
Art. 21. Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, 23 DE JANEIRO DE 2024.
JOSÉ AURI SOARES
Presidente
MARIA LÚCIA MADRUGA CORRAL
Vice-Presidente
CARLOS ALBERTO GOMES CAETANO
1º Secretário
MANOEL OSÓRIO TEIXEIRA RODRIGUES
2º Secretário
Publicado por:
Leonardo Oliveira de Oliveira
Código Identificador:F6E5BB60