ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA OS ARTIGOS 7º E 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 2595, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE CRIA CARGOS E ESTABELECE SALÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL.”

LEI MUNICIPAL N° 6.105, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Altera os artigos 7º e 16 da Lei Municipal nº 2595, de 16 de fevereiro de 2007, que cria cargos e estabelece salários do Poder Executivo do Município de Eldorado do Sul.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário aprovou, no dia 09 de setembro de 2025, o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal nº 116 de 2025, conforme redação que segue, portanto, autorizando o Executivo Municipal a sancionar e promulgar a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica alterado o padrão remuneratório dos seguintes cargos, previsto no art. 7º da Lei nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007:

“Art. 7º . . .

 

NÍVEL

TOTAL

DE

CARGO

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

ATUAL

PADRÃO

NOVO

ANEXO

Principal

 

 

 

 

 

02

ADMINISTRADOR

21

23

01-C

09

CONTADOR

21

23

01-D

04

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS

21

23

02

06

ENGENHEIRO CIVIL

21

23

05

04

ARQUITETO

21

23

07

 

Médio

 

 

 

 

 

05

TESOUREIRO

16

19

29

16

AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

15

16

38

103

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

15

16

43

 

Simples

 

 

 

 

 

05

ELETRICISTA

12

13

45

13

OPERADOR DE MÁQUINAS

12

13

46

05

OPERÁRIO GERAL

11

13

49

65

ATENDENTE DE CRECHE

11

13

52

 

Art. 2º Fica alterado o padrão remuneratório dos seguintes cargos, em extinção, previstos no art. 16 da Lei nº 2.595, de 16 de fevereiro de 2007:

“Art. 16 . . .

 

NÍVEL

TOTAL

DE

CARGO

DENOMINAÇÃO

PADRÃO

ATUAL

PADRÃO NOVO

ANEXO

 

Médio

 

 

 

 

 

01

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

21

23

02

22

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

15

16

06

01

ASSISTENTE CONTÁBIL

16

19

05

 

Simples

 

 

 

 

 

02

TOPÓGRAFO

16

19

08

11

MERENDEIRA/SERVENTE

11

13

24

12

SERVENTE

11

13

22

01

CONTÍNUO

11

13

21

02

LIXEIRO

11

13

19

21

OPERÁRIO

11

13

18

01

CARPINTEIRO

11

13

17

01

OFICIAL ADMINISTRATIVO

11

13

15

07

VIGIA

11

13

14

01

PEDREIRO

11

13

12

01

MERENDEIRO

11

13

51

01

MECÂNICO

11

13

47

01

AUXILIAR DE DISCIPLINA

11

13

50

 

Art. 3º As demais disposições da Lei Municipal nº 2595, de 16 de fevereiro de 2007, não alteradas por esta Lei, permanecem em vigor.

Art. 4º Revogam-se as seguintes Leis Municipais: Lei Municipal nº 1.568/2002, Lei Municipal nº 4.129/2014, Lei Municipal nº 4.131/2019, Lei Municipal 4.932/2019, Lei Municipal nº 5.408/2022.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 12 de setembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:F728FEB2