ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.434 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a proibição de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos com estampidos ou ruídos sonoros no Município de Esteio e dá outras providências
Prefeitura Municipal de Esteio, de 18 de março de 2020.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
Código Identificador:F758247A