ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.036 DE 23 DE MAIO DE 2019

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar 05 (cinco) Técnicos em Enfermagem, na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º– Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar de 05 (cinco) Técnico em Enfermagem, Classe A, Padrão 21, na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigo 236 da Lei Municipal 514 de 1992.

 

Art. 2º O contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Parágrafo Único – O contrato será automaticamente extinto na data em que houver a posse de candidato aprovado em Concurso Público.

 

Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelo (a) contratado (a) será de 40 horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 514/1992.

 

Art. 4º O vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a categoria Assistente Técnico, do Quadro de Servidores Efetivos do Município, Lei 513/92. (Padrão 21, Classe A).

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária:

07 Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

07.01 Fundo Municipal de Saúde

103020702 Saúde

2026000 Manutenção da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar

319004000000 Contratação por tempo determinado

 

Art. 6º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 23 DE MAIO DE 2019.

 

ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal de Administração. 


Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:F75A4EB8