ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.560, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Segurança do Paciente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Sapucaia do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção da segurança do paciente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Sapucaia do Sul, com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade da assistência em saúde e para a redução de riscos evitáveis nos atendimentos realizados na rede municipal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se evento adverso em saúde qualquer incidente evitável que possa resultar em dano ao paciente durante a prestação de serviços de saúde.
Art. 3º As ações de promoção da segurança do paciente poderão abranger:
I – incentivo à adoção de protocolos assistenciais;
II – melhoria dos processos de atendimento em saúde;
III – prevenção de falhas relacionadas ao diagnóstico, tratamento e utilização de medicamentos;
IV – estímulo à cultura de segurança do paciente;
V – integração entre os profissionais de saúde envolvidos na assistência;
VI – capacitação de profissionais da área da saúde;
VII – registro e monitoramento de incidentes assistenciais;
VIII – redução de riscos evitáveis na assistência em saúde.
Art. 4º Na implementação das ações relacionadas à segurança do paciente poderão ser observadas, sempre que aplicável:
I – as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;
II – as normas do Ministério da Saúde;
III – as recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
IV – as normas técnicas relacionadas à segurança do paciente.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser aplicadas às unidades de saúde integrantes da rede pública municipal e aos serviços de saúde prestados mediante contrato, convênio ou credenciamento junto ao Município no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 6º A execução das ações decorrentes desta Lei ocorrerá conforme planejamento e disponibilidade administrativa do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 28 de maio de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:F765F8C4