ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.142, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 6.757.969,07 (Seis milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e sete centavos), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 6.701.628,00 (Seis milhões, setecentos e um mil, seiscentos e vinte e oito reais), através do Projeto 08.01.26.782.0034.1647 PAVIMENTAÇÃO URBANA – CORREDOR FREY – PROPOSTA 48335/2023 conta 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES, FR 1700 CO RV 3110419 PAVIMENTAÇÃO URBANA CORREDOR FREY-PROPOSTA 48335/2023, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária 08.01.26.782.0034.1647 PAVIMENTAÇÃO URBANA – CORREDOR FREY – PROPOSTA 48335/2023, 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES, recurso 1700.0000419, código reduzido 257, no montante de R$ 6.701.628,00 (Seis milhões, setecentos e um mil, seiscentos e vinte e oito reais).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 6.235,93 (Seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), através da Atividade 16.01.13.392.0020.2463 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, conta 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA, FR 1706 CO RV 3110416 EMENDA PARLAMENTAR MARIA DO ROSARIO, na Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, o excesso de arrecadação no recurso vinculado 1706.3110416 EMENDA PARLAMENTAR MARIA DO ROSARIO, no montante de R$ 6.235,93 (Seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 105,14 (Cento e cinco reais e quatorze centavos), através da Atividade 16.01.13.392.0020.2463 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, conta 3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA, FR 1706 CO RV 3110333 EMENDA PARLAMENTAR DANRLEI DE DEUS, na Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução da dotação orçamentária 16.01.13.392.0020.0041 REPASSES CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – E.P. 28610005, 3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUICOES, código reduzido 2199, no montante de R$ 105,14 (Cento e cinco reais e quatorze centavos).

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), através da Operação Especial 07.01.28.843.0000.0006 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA, conta 4.6.90.71.00.00.00.0 PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO, FR 2755 CO RV 0000320 RECURSOS DE LEILOES E ALIENAÇÕES, na Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, parte do superávit financeiro existente em 31 de dezembro de 2024, na FR 2755 CO RV 0000320 RECURSOS DE LEILOES E ALIENAÇÕES, no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), conforme demonstrativo em anexo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 14 de outubro de 2025.

 

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MATHEUS LUÍS FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão


Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:F771F856