ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2026
CONTRATO Nº 040/2026
CONTRATADA: CONSIGNET SISTEMAS LTDA
CNPJ Nº 23.112.748/0001-81
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e manutenção de sistema digital para gerenciamento e controle da margem consignável e das consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores municipais de Restinga Sêca/RS, visando assegurar a continuidade, eficiência, segurança e conformidade legal na gestão das consignações em folha, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: A presente contratação não gera custos diretos ao Município, uma vez que a remuneração da empresa contratada será realizada por meio de taxas cobradas das instituições consignatárias, conforme prática de mercado.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir do dia 13/05/2026.
DATA DE ASSINATURA: 07/05/2026.
Restinga Sêca, 07 de maio de 2026.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Medianeira Machado da Silva
Código Identificador:F78196FE