ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2202/2022
Acrescenta inciso IV e §2°, no art.118 da Lei n°424/2002.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica acrescentado inciso IV e §2°, no art.118 da Lei n°424 de 29 de agosto de 2002.
Art. 2° - Art. 118 da Lei 424/2002, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.118...
I-...
II-...
III-...;
IV- parcerias.
§1°- Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou convênio;
§2° - Na hipótese dos incisos III e IV fica permitida a cedência de servidores para cumprimento de convênio ou parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos.”
Art. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 08 DE ABRIL DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:F79447FA