ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2202/2022

Acrescenta inciso IV e §2°, no art.118 da Lei n°424/2002.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1° - Fica acrescentado inciso IV e §2°, no art.118 da Lei n°424 de 29 de agosto de 2002.

Art. 2° - Art. 118 da Lei 424/2002, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art.118...

I-...

II-...

III-...;

IV- parcerias.

§1°- Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou convênio;

§2° - Na hipótese dos incisos III e IV fica permitida a cedência de servidores para cumprimento de convênio ou parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos.”

Art. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 08 DE ABRIL DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:F79447FA