ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.454, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para o ano de 2024 e pelo prazo de até 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual ou inferior período os seguintes profissionais:

 

I - até 50 (cinquenta) professores para atividade do Ensino Fundamental;

 

II - até 70 (setenta) professores para atividades da Educação Infantil;

 

III - até 40 (quarenta) para cargo de auxiliar de ensino;

 

IV - até 10 (dez) para cargo de auxiliar administrativo escolar;

 

V - até 20 (vinte) para cargo de serviços de cozinha;

 

VI - até 20 (vinte) para cargo de serviços de limpeza;

 

VII - até 02 (dois) para cargo de fonoaudiólogo;

 

VIII - até 02 (dois) para cargo de psicólogo;

 

IX - até 02 (dois) para cargo de fisioterapeuta;

 

X - até 02 (dois) para cargo de terapeuta ocupacional;

 

XI - até 02 (dois) para cargo de assistente social;

 

XII – até 05 (cinco) para cargo de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS;

 

XIII – até 05 (cinco) para cargo de Guia-Intérprete de Braile.

 

§1º. A contratação se dará nos termos autorizadores do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dos artigos 131 ao 131-F da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014.

 

Art. 2º. O preenchimento dos cargos, dar-se-á através de processo seletivo, podendo ser dispensado quando existir concurso público, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação.

 

Art. 3º. As convocações para contratação temporária de que trata este Lei, ocorrerão durante o ano de 2024.

 

Art. 4º. O candidato convocado deverá comparecer ao Centro Administrativo Municipal de Campo Bom, sito na Avenida Independência, nº 800, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do respectivo chamamento, munido dos seguintes documentos:

 

I - declaração de inexistência de impedimento para assumir a função, consubstanciada no não exercício de outro cargo, emprego ou função pública, constitucionalmente inacumulável;

 

II - declaração de bens devidamente atualizada, nos moldes da apresentada para a Receita Federal;

 

III - atestado médico de aptidão para o exercício da função, fornecido pelo serviço médico designado pelo Município de Campo Bom;

 

IV - certidão de quitação de obrigações eleitorais;

 

V - certidão de quitação de obrigações militares (somente para os candidatos do sexo masculino);

 

VI - prova do status de brasileiro nato ou naturalizado;

 

VII - prova da idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

VIII - atestado médico relativo à deficiência de que é portador, contendo o Código Internacional da Doença – CID, em caso de candidato com deficiência.

 

§ 1º. O não atendimento da convocação, no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, ou a ausência de apresentação dos documentos, constantes nos incisos acima, determinará a convocação do candidato imediatamente classificado.

 

§ 2º. O candidato convocado, que não desejar ser contratado, sob a modalidade temporária, deverá protocolar manifestação por escrito declinando do seu direito.

 

§ 3º. Firmado o contrato, o candidato terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para assumir a função, sob pena de ser tornada sem efeito a contratação temporária.

 

Art. 5º. As contratações formalizar-se-ão mediante CONTRATO ADMINISTRATIVO, observando-se, o disposto na Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.930, de 03 de dezembro de 2019.

 

Art. 6º. Esta Lei terá sua validade até 31/12/2024 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e quatro).

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 12 de dezembro de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal da Administração,

Substituta.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:F7B616E9