ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.413, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS DE COLETA DE TAMPAS PLÁSTICAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar ecopontos de coleta de tampas plásticas nos órgãos da Administração Municipal e comércio local, destinados a receber, mediante entrega voluntária de pessoas físicas e jurídicas, tampas plásticas com vistas a repasse posterior à Associação Beneficente Amigas da Mama do Litoral – ABAMI.

 

§ 1º Os ecopontos são locais previamente designados pelo Poder Executivo Municipal, compostos de um ou mais recipientes diferenciados que tenham como finalidade serem usados como coletores de tampas.

 

§ 2º Os ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e de fácil acesso, contendo referência clara a seu objetivo e ao Programa Tampinha Legal.

 

§ 3º Deverá ser priorizada a instalação dos ecopontos referidos nesta Lei em locais de fácil acesso à coletividade, preferencialmente:

 

I - Centro Administrativo Municipal;

II - Em escolas municipais;

III - Em unidades básicas de saúde/estratégias de saúde da família ou outros locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde;

IV - Nos demais locais que sejam prédios públicos ou utilizados pela Administração Municipal, desde que a instalação se mostre oportuna e adequada.

 

§ 4º O Poder Executivo Municipal ficará responsável pela manutenção, preservação e segurança dos ecopontos de coleta.

 

Art. 2º Os ecopontos de coleta constitui instrumento de política pública que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana e com a preservação do meio ambiente.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal divulgará os locais e formas de funcionamento dos ecopontos por meio de seus meios de comunicação e também imprensa e mídia local.

 

Art. 4º Fica facultado ao Poder Executivo Municipal a realização de gincanas com premiações para fomentar a arrecadação de tampas plásticas na Rede Municipal de Ensino, a fim de estimular as crianças e adolescentes a despertar maior consciência ambiental e social.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 31 de outubro de 2023.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:F7F3745C