ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.968, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 971.761,84 (Novecentos e setenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), com as seguintes classificações:
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Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade – 05 Divisão de Vigilância em Saúde |
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Função – 10 Saúde |
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Subfunção – 305 Vigilância Epidemiológica |
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Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica |
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Atividade – 2.557 PANDEMIA NOVO CORONA VÍRUS – COVID 19 – UNIÃO |
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Recurso – 4511 Custeio – Outros Programas Fin. Trans. Fundo a Fundo |
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0805.10.305.0107.2.557.3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
Desp. |
2336 |
R$ |
60.000,00 |
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0805.10.305.0107.2.557.3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUÍTA |
Desp. |
2337 |
R$ |
5.000,00 |
|
0805.10.305.0107.2.557.3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
Desp. |
2338 |
R$ |
70.000,00 |
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0805.10.305.0107.2.557.4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Desp. |
2339 |
R$ |
62.085,60 |
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Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade – 05 Divisão de Vigilância em Saúde |
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Função – 10 Saúde |
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Subfunção – 122 Administração Geral |
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Programa – 0114 Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Atenção Especializada |
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Atividade – 2.560 PANDEMIA NOVO CORONA VÍRUS – COVID 19 – UNIÃO MAC |
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Recurso – 4511 Custeio – Outros Programas Fin. Trans. Fundo a Fundo |
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0805.10.305.0107.2.560.3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Desp. |
2348 |
R$ |
1.000,00 |
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0805.10.305.0107.2.560.3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL |
Desp. |
2349 |
R$ |
1.000,00 |
|
0805.10.305.0107.2.560.3.1.90.16.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
Desp. |
2350 |
R$ |
1.000,00 |
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0805.10.305.0107.2.560.3.1.90.46.00.00.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO |
Desp. |
2351 |
R$ |
1.000,00 |
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0805.10.305.0107.2.560.3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS |
Desp. |
2352 |
R$ |
676,24 |
|
0805.10.305.0107.2.560.3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
Desp. |
2353 |
R$ |
400.000,00 |
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0805.10.305.0107.2.560.3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUÍTA |
Desp. |
2354 |
R$ |
50.000,00 |
|
0805.10.305.0107.2.560.3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
Desp. |
2355 |
R$ |
220.000,00 |
|
0805.10.305.0107.2.560.4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Desp. |
2356 |
R$ |
100.000,00 |
Parágrafo Único – Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos especiais abertos nos termos do caput deste art. 1º, o valor recebido da União através do MINISTÉRIO DA SAÚDE, no valor de R$ 971.761,84 (Novecentos e setenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º - Ficam incluídas no PPA 2018/2021, para o exercício de 2020 a Ação 0107.28 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - União), do Programa 0107 (Assistência Médica a População – Atenção Básica), no valor de R$ 197.085,60 (Cento e noventa e sete mil e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), e a Ação 0114.17 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 – União MAC), do Programa 0114 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Atenção Especializada), no valor de R$ 774.676,24 (Setecentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), no Órgão 08 (Secretaria de Saúde), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641/2017 de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.
PPA 2018-2021
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0107 – Assistência Médica a População – Atenção Básica |
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0107.28 – Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - União |
Despesa com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. |
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R$ 197.085,60 |
2020 |
Rec. 4511 |
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0114 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Atenção Especializada |
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||||
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0114.17 – Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 – União MAC |
Despesa com com Pessoal, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. |
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R$ 774.676,24 |
2020 |
Rec. 4511 |
Art. 3º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 10.100,00 (Dez mil e cem reais), com as seguintes classificações:
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Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade – 05 Divisão de Vigilância em Saúde |
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Função – 10 Saúde |
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Subfunção – 305 Vigilância Epidemiológica |
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Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica |
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Atividade – 2.558 PANDEMIA NOVO CORONA VÍRUS – COVID 19 - ASPS |
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Recurso – 40 ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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|
0805.10.305.0107.2.558.3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
Desp. |
2340 |
R$ |
3.000,00 |
|
0805.10.305.0107.2.558.3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUÍTA |
Desp. |
2341 |
R$ |
1.000,00 |
|
0805.10.305.0107.2.558.3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
Desp. |
2342 |
R$ |
5.000,00 |
|
0805.10.305.0107.2.558.4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Desp. |
2343 |
R$ |
1.000,00 |
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Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade – 05 Divisão de Vigilância em Saúde |
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Função – 10 Saúde |
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Subfunção – 305 Vigilância Epidemiológica |
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Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica |
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Atividade – 2.559 PANDEMIA NOVO CORONA VÍRUS – COVID 19 - DOAÇÕES |
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Recurso – 900 – COVID - 19 |
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0805.10.305.0107.2.559.3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
Desp. |
2344 |
R$ |
25,00 |
|
0805.10.305.0107.2.559.3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUÍTA |
Desp. |
2345 |
R$ |
25,00 |
|
0805.10.305.0107.2.559.3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
Desp. |
2346 |
R$ |
25,00 |
|
0805.10.305.0107.2.559.4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Desp. |
2347 |
R$ |
25,00 |
Art. 4º - Ficam incluídas no PPA 2018/2021, para o exercício de 2020 a Ação 0107.29 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - ASPS), do Programa 0107 (Assistência Médica a População – Atenção Básica), no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), e a Ação 0107.30 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - Doações), do Programa 0107 (Assistência Médica a População – Atenção Básica), no valor de R$ 100,00 (Cem reais), no Órgão 08 (Secretaria de Saúde), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641/2017 de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0107 – Assistência Médica a População – Atenção Básica |
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||||
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0107.29 – Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - ASPS |
Despesa com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. |
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R$ 10.000,00 |
2020 |
Rec. 40 |
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0107.30 – Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - Doações |
Despesa com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente. |
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R$ 100,00 |
2020 |
Rec. 900 |
Art. 5º. Servirá de recurso para cobertura dos créditos especiais abertos no artigo 2º desta Lei, a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária.
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Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica |
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Função – 10 Saúde |
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Subfunção – 301 Atenção Básica |
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Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica |
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Atividade – 2.332 SAÚDE DA MULHER |
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Recurso – 40 ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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0802.10.301.0107.2.332.3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUÍTA |
Desp. |
1392 |
R$ |
10.100,00 |
Art. 6º. Ficam incluídas a Ação 0107.28 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - União); Ação 0107.29 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - ASPS) e a Ação 0107.30 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 – Doações), do Programa 0107 (Assistência Médica a População – Atenção Básica), no Órgão 08 (Secretaria Municipal de Saúde), no valor de R$ 207.185,60 (Duzentos e sete mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), para o exercício de 2020, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.928/2019, de 12 de novembro de 2019 ( L.D.O – exercício 2020), conforme quadro anexo.
Art. 7º. Fica incluída a Ação 0114.17 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 – União MAC), do Programa 0114 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Atenção Especializada), no valor de R$ 774.676,24 (Setecentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), no Órgão 08 (Secretaria de Saúde), para o exercício de 2020, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.928/2019, de 12 de novembro de 2019 ( L.D.O – exercício 2020), conforme quadro anexo.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 22 de abril de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:F80755D6