ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.968, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 971.761,84 (Novecentos e setenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

Unidade – 05 Divisão de Vigilância em Saúde

 

 

 

 

Função – 10 Saúde

 

 

 

 

Subfunção – 305 Vigilância Epidemiológica

 

 

 

 

Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica

 

 

 

 

Atividade – 2.557 PANDEMIA NOVO CORONA VÍRUS – COVID 19 – UNIÃO

 

 

 

 

Recurso – 4511 Custeio – Outros Programas Fin. Trans. Fundo a Fundo

 

 

 

 

0805.10.305.0107.2.557.3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Desp.

2336

R$

60.000,00

0805.10.305.0107.2.557.3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUÍTA

Desp.

2337

R$

5.000,00

0805.10.305.0107.2.557.3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Desp.

2338

R$

70.000,00

0805.10.305.0107.2.557.4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Desp.

2339

R$

62.085,60

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

Unidade – 05 Divisão de Vigilância em Saúde

 

 

 

 

Função – 10 Saúde

 

 

 

 

Subfunção – 122 Administração Geral

 

 

 

 

Programa – 0114 Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Atenção Especializada

 

 

 

 

Atividade – 2.560 PANDEMIA NOVO CORONA VÍRUS – COVID 19 – UNIÃO MAC

 

 

 

 

Recurso – 4511 Custeio – Outros Programas Fin. Trans. Fundo a Fundo

 

 

 

 

0805.10.305.0107.2.560.3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Desp.

2348

R$

1.000,00

0805.10.305.0107.2.560.3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL

Desp.

2349

R$

1.000,00

0805.10.305.0107.2.560.3.1.90.16.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

Desp.

2350

R$

1.000,00

0805.10.305.0107.2.560.3.1.90.46.00.00.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO

Desp.

2351

R$

1.000,00

0805.10.305.0107.2.560.3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

Desp.

2352

R$

676,24

0805.10.305.0107.2.560.3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Desp.

2353

R$

400.000,00

0805.10.305.0107.2.560.3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUÍTA

Desp.

2354

R$

50.000,00

0805.10.305.0107.2.560.3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Desp.

2355

R$

220.000,00

0805.10.305.0107.2.560.4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Desp.

2356

R$

100.000,00

 

Parágrafo Único – Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos especiais abertos nos termos do caput deste art. 1º, o valor recebido da União através do MINISTÉRIO DA SAÚDE, no valor de R$ 971.761,84 (Novecentos e setenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).

 

Art. 2º - Ficam incluídas no PPA 2018/2021, para o exercício de 2020 a Ação 0107.28 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - União), do Programa 0107 (Assistência Médica a População – Atenção Básica), no valor de R$ 197.085,60 (Cento e noventa e sete mil e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), e a Ação 0114.17 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 – União MAC), do Programa 0114 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Atenção Especializada), no valor de R$ 774.676,24 (Setecentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), no Órgão 08 (Secretaria de Saúde), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641/2017 de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.

 

PPA 2018-2021

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0107 – Assistência Médica a População – Atenção Básica

 

0107.28 – Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - União

Despesa com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.

 

R$ 197.085,60

2020

Rec. 4511

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0114 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Atenção Especializada

 

0114.17 – Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 – União MAC

Despesa com com Pessoal, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.

 

R$ 774.676,24

2020

Rec. 4511

 

Art. 3º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 10.100,00 (Dez mil e cem reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

Unidade – 05 Divisão de Vigilância em Saúde

 

 

 

 

Função – 10 Saúde

 

 

 

 

Subfunção – 305 Vigilância Epidemiológica

 

 

 

 

Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica

 

 

 

 

Atividade – 2.558 PANDEMIA NOVO CORONA VÍRUS – COVID 19 - ASPS

 

 

 

 

Recurso – 40 ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

 

 

0805.10.305.0107.2.558.3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Desp.

2340

R$

3.000,00

0805.10.305.0107.2.558.3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUÍTA

Desp.

2341

R$

1.000,00

0805.10.305.0107.2.558.3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Desp.

2342

R$

5.000,00

0805.10.305.0107.2.558.4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Desp.

2343

R$

1.000,00

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

Unidade – 05 Divisão de Vigilância em Saúde

 

 

 

 

Função – 10 Saúde

 

 

 

 

Subfunção – 305 Vigilância Epidemiológica

 

 

 

 

Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica

 

 

 

 

Atividade – 2.559 PANDEMIA NOVO CORONA VÍRUS – COVID 19 - DOAÇÕES

 

 

 

 

Recurso – 900 – COVID - 19

 

 

 

 

0805.10.305.0107.2.559.3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Desp.

2344

R$

25,00

0805.10.305.0107.2.559.3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUÍTA

Desp.

2345

R$

25,00

0805.10.305.0107.2.559.3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Desp.

2346

R$

25,00

0805.10.305.0107.2.559.4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Desp.

2347

R$

25,00

 

Art. 4º - Ficam incluídas no PPA 2018/2021, para o exercício de 2020 a Ação 0107.29 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - ASPS), do Programa 0107 (Assistência Médica a População – Atenção Básica), no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), e a Ação 0107.30 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - Doações), do Programa 0107 (Assistência Médica a População – Atenção Básica), no valor de R$ 100,00 (Cem reais), no Órgão 08 (Secretaria de Saúde), em conformidade com o artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.641/2017 de 29 de agosto de 2017, conforme quadro abaixo.

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO UNIDADE

VALOR/ CUSTO

ANO DE EXECUÇÃO

RECURSO

0107 – Assistência Médica a População – Atenção Básica

 

0107.29 – Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - ASPS

Despesa com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.

 

R$ 10.000,00

2020

Rec. 40

0107.30 – Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - Doações

Despesa com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.

 

R$ 100,00

2020

Rec. 900

 

Art. 5º. Servirá de recurso para cobertura dos créditos especiais abertos no artigo 2º desta Lei, a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária.

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica

 

 

 

 

Função – 10 Saúde

 

 

 

 

Subfunção – 301 Atenção Básica

 

 

 

 

Programa – 0107 Assistência Médica a População – Atenção Básica

 

 

 

 

Atividade – 2.332 SAÚDE DA MULHER

 

 

 

 

Recurso – 40 ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

 

 

0802.10.301.0107.2.332.3.3.90.32.00.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUÍTA

Desp.

1392

R$

10.100,00

 

Art. 6º. Ficam incluídas a Ação 0107.28 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - União); Ação 0107.29 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 - ASPS) e a Ação 0107.30 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 – Doações), do Programa 0107 (Assistência Médica a População – Atenção Básica), no Órgão 08 (Secretaria Municipal de Saúde), no valor de R$ 207.185,60 (Duzentos e sete mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), para o exercício de 2020, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.928/2019, de 12 de novembro de 2019 ( L.D.O – exercício 2020), conforme quadro anexo.

 

Art. 7º. Fica incluída a Ação 0114.17 (Pandemia Novo Corona vírus – Covid – 19 – União MAC), do Programa 0114 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Atenção Especializada), no valor de R$ 774.676,24 (Setecentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), no Órgão 08 (Secretaria de Saúde), para o exercício de 2020, em atendimento ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.928/2019, de 12 de novembro de 2019 ( L.D.O – exercício 2020), conforme quadro anexo.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 22 de abril de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:F80755D6