ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.099, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.099, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e empregados públicos do Município de Arroio dos Ratos.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a revisão anual com acréscimo de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021, nos vencimentos dos servidores, empregados públicos e contratados temporariamente do Município de Arroio dos Ratos.
§1º - A revisão disposta no caput alcançará os inativos e pensionistas, por força do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
§2º - Os servidores vinculados à Lei Municipal nº 1.750/99, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, observarão lei específica.
§3º - Os servidores contemplados pela Lei Municipal nº 4.019/2019, que concedeu aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o piso nacional, não terão o reajuste previsto nesta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias de cada um dos órgãos mencionados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 26 de janeiro de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:F8087F8C