ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL N° 2.260, DE 10 MARÇO DE 2023
Autoria do Poder Legislativo
Institui regras para a concessão de adiantamento de numerário no âmbito da câmara de vereadores de glorinha/rs.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o regime de adiantamento de numerário para despesas da Câmara de Vereadores de Glorinha, as quais, pela sua natureza, baixo valor ou urgência, não possam ser normalmente processadas, obedecendo aos requisitos estabelecidos pelos artigos 68 e 69 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
§1º As despesas de que trata o caput deste artigo e que, portanto, poderão ser realizadas por meio de adiantamento são:
I - Materiais de consumo;
II - Serviços de terceiros;
III - Transportes em geral;
IV - Judiciais;
V – que tenham de ser efetuada em lugar distante da sede da Câmara de Vereadores, desde que não se possam subordinar ao regime normal de empenho;
VI – pequenas e de pronto pagamento, desde que sejam de necessidade imediata e devidamente justificadas;
VII – extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita a tramitação normal.
§2º As pequenas despesas e de pronto pagamento não ultrapassarão o correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do adiantamento concedido.
§3º A entrega do numerário deve ser precedida da emissão da nota de empenho no crédito orçamentário próprio, em conformidade com o art. 68 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 2ºAs requisições de adiantamentos serão feitas pelo servidor designado, investido em cargo efetivo ou em comissão.
§ 1º A requisição será preenchida em formulário próprio denominado de REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO, conforme modelo constante no Anexo I desta lei.
§ 2º A requisição de adiantamento será protocolada, mediante abertura de processo administrativo, que servirá para registrar desde o pedido inicial até a prestação de contas final realizada pelo seu tomador, o qual será encaminhado ao Presidente do Poder Legislativo para a competente autorização.
Art. 3ºA aplicação correta de recursos do regime de adiantamento é de responsabilidade do servidor que a retirou, sendo vedada a transferência de responsabilidade ou a sua substituição no adiantamento recebido em seu nome.
Art. 4ºDas requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:
I - dispositivo legal em que se baseia;
II - nome completo e cargo do servidor responsável pelo adiantamento;
III - dotação orçamentária a ser onerada.
Art. 5ºNão se fará novo adiantamento a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal, ou notificado para regularizar prestação de contas, não o tenha feito.
Art. 6ºNão se fará adiantamento:
I - para despesa já realizada;
II – para despesas de capital.
Art. 7ºAutorizada, a despesa será empenhada e paga mediante transferência eletrônica em conta corrente aberta para esse fim em nome do servidor responsável, em estabelecimento bancário oficial.
§ 1º No ato do recebimento do adiantamento, o servidor será responsável pelo valor depositado em seu nome em conta corrente especial, tendo como documento o recibo do depósito bancário anexado ao processo de requisição de adiantamento.
§ 2º O numerário não poderá ser transferido para outra pessoa, ou de uma conta corrente para outra, ainda que da mesma titularidade do servidor responsável pelo adiantamento.
§ 3º A exceção das despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, os pagamentos deverão ser efetuados, obrigatoriamente, com cartão de débito ou pagamentos eletrônicos.
Art. 8ºO servidor que receber o adiantamento para despesas de que trata esta Lei, terá o prazo de 90 dias (noventa dias) para a utilização dos recursos, contados a partir da data do crédito em conta corrente bancária, específica e vinculada ao responsável.
Parágrafo único. Os recursos não poderão ser aplicados em despesas de natureza diversa daquelas para os quais foram autorizadas.
Art. 9ºA cada despesa realizada o responsável exigirá o correspondente comprovante, sempre emitido em nome da Câmara Municipal de Vereadores de Glorinha.
§ 1° Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido, em hipótese alguma, segundas vias, cópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
§ 2° Cada despesa será convenientemente justificada, esclarecendo-se a razão da realização, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
§ 3° No comprovante de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço.
Art. 10A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas, não se admitindo sua transferência a terceiros.
§ 1° Na aplicação do adiantamento serão observadas as condições e finalidades previstas no ato de sua concessão.
§ 2° No prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir do término final do período de aplicação estabelecido no art. 8º desta lei, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
§ 3° No mês de dezembro, até o vigésimo dia útil, deverão ocorrer todas as prestações de contas de adiantamentos pendentes, independentemente do período de aplicação não ter expirado.
§ 4° Em caso de não prestação de contas ficará obrigado o servidor a devolver à Administração o valor adiantado.
§ 5° O responsável deverá prestar contas antecipada nos casos de gozo de férias, licença e de término de exercício financeiro.
§ 6° Em caso de atraso na prestação de contas será devida multa e juros pelo servidor em percentuais equivalentes aos cobrados pela administração tributária, podendo ser descontada dos vencimentos mensais, quando da elaboração da folha de pagamento.
Art. 11A prestação de contas do adiantamento será formalizada mediante o preenchimento do Anexo II e a apresentação da nota de empenho e dos comprovantes originais das despesas realizadas.
Art. 12O valor máximo do adiantamento, considerando-se o ano civil, é de até 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e legislações posteriores.
Art. 13A Contadoria terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para analisar a prestação de contas, emitindo parecer técnico (Anexo III) pela aprovação ou desaprovação, anexando, obrigatoriamente, o respectivo relatório das inconformidades, no caso de desaprovação, o qual será julgado no prazo de 10 (dez) dias pela Mesa Diretora, promovendo a homologação ou não, com a posterior baixa ou débito de responsabilidade.
Art. 14Consideram-se não regular as prestações de contas quando:
I - não apresentadas no prazo regulamentar;
II - apresentadas com documentação incompleta;
III - a documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa e regular aplicação do dinheiro público.
Art. 15Ao final do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 8º desta lei ou do exercício financeiro, ano civil, deverá haver o recolhimento do saldo de adiantamento não utilizado na conta movimento do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Somente após a comprovação do recolhimento do saldo de adiantamento não utilizado será considerado encerrado o processo de prestação de contas.
Art. 16 O regime de adiantamento previsto nesta Lei não dispensa a observação das normas instituídas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação posterior
Art. 17Ficam aprovados os formulários que constituem os Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 10 de março de 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:F8114033