ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.714 DE 06 DE MAIO DE 2026.

Abre Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

0801.065.1058 – PAP VI – PORTARIA 10.482/26 – SUPLEMENTO DE APS

7570/1 339030000000 FR. 1600 – DFR. 125 – Material de Consumo R$ 40.000,00

7571/0 339034000000 FR. 1600 – DFR. 125 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato R$ 100.000,00

7572/8 339039000000 FR. 1600 – DFR. 125 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00

TOTAL: R$ 200.000,00

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:

01.7.1.3.50.1.1.14.00.00 – Incremento Temporário da APS – Portaria GM/MS n° 10482/2026, Cód. Reduzido 1993-3 - FR. 1600 – DFR. 125, no valor de R$ 200.000,00.

TOTAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 06 de maio de 2026.

 

TIAGO ANDRÉ SZORTYKA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA

Secretária Municipal de Gestão Pública 


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:F824F5F2